1026129-91.2025.8.26.0602

Processo 1026129-91.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wesley Milanez - Tcs - Consórcio Sorocaba Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e outro - Vistos. WESLEY MILANEZ ajuizou ação indenizatória em face do CONSÓRCIO SOROCABA, da URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA e do MUNICÍPIO DE SOROCABA, em razão de acidente de trânsito envolvendo a motocicleta conduzida pelo autor e ônibus integrante do transporte coletivo municipal. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Sorocaba. A causa de pedir também abrange suposta falha na organização do trânsito, na operação do sistema semafórico e na fiscalização do serviço público, sendo a efetiva responsabilidade questão de mérito. A URBES, embora regularmente citada, não apresentou contestação. Reconheço sua revelia, sem os efeitos materiais previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, pois os demais réus impugnaram os fatos comuns, nos termos do artigo 345, inciso I, do mesmo diploma legal. Não há outras questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito. A controvérsia recai sobre a dinâmica do acidente, a sinalização existente para cada veículo, a conduta dos envolvidos, eventual falha na operação do sistema semafórico, o nexo causal e a existência e extensão dos danos alegados. O ônus da prova observará o artigo 373 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral, que se mostra adequada ao esclarecimento da dinâmica do acidente, em conjunto com as gravações e os documentos já juntados. Indefiro a perícia sobre as gravações e a perícia de engenharia de tráfego, pois não foi apresentado elemento concreto indicativo de adulteração dos arquivos ou de questão técnica que impeça sua apreciação direta pelo Juízo. A apreciação do pedido de perícia médica fica reservada para depois da produção da prova oral, quando será examinada sua efetiva necessidade. Intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas no prazo comum de 15 dias, com qualificação completa e indicação sucinta dos fatos sobre os quais recairá cada depoimento, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a prova oral e designação da audiência. Int. - ADV: ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES (OAB 482787/SP), GIOVANNA COUTO DANIEL NOBRE DA SILVA (OAB 518019/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP)