1025963-64.2022.8.26.0602

Processo 1025963-64.2022.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nancy Maria Cerávolo Aprá - Invasores Desconhecidos - - Roberto Carlos de Almeida - - Sandro Pereira de Andrade - - João da Cruz Maranhão Cerqueira - - Raimunda Nonata Maranhão Cerqueira - - Francisco da Silva de Oliveria - - Célio da Silva - - Valdelir Leandro da Silva - - Rogerio Santos Costa - - Dirley Santos Leitão - - Mercedes Ramires Militão - - Jackson Militao - - Ednaldo Henrique Donato - - Jucimara Fiuza de Lima Donato - - CLEUZA SOARES BASTOS - - Vanderlei Flauzino Barbosa - - Gabriel Yamawaka Barbosa e outros - Cristina Santos Rosário - Rejeito a preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa, uma vez que a legitimidade para propor a ação possessória decorre do exercício fático da posse sobre o bem, e não da titularidade do domínio. No caso, a discussão cinge-se ao jus possessionis, sendo irrelevante a existência de compromisso de compra e venda firmado com terceiros. Ademais, eventual promessa de alienação do imóvel não retira da autora o direito de defender a posse contra a ocupação de terceiros, restando caracterizada a pertinência subjetiva da autora para figurar no polo ativo da demanda. Igualmente, rejeito a preliminar de nulidade processual por ausência de citação de litisconsortes passivos necessários, uma vez que todos os ocupantes identificados pelo Oficial de Justiça e aqueles que se manifestaram nos autos requereram habilitação e apresentaram contestação de forma tempestiva, suprindo eventual vício citatório nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Desse modo, a ampla defesa e o contraditório restaram plenamente assegurados no feito. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, sem outras preliminares, irregularidades ou nulidades processuais, dou o feito por saneado. São incontroversos os seguintes fatos: (i) a titularidade registral do imóvel de matrícula nº 44.486 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba (fls. 11/12) em nome de Ricardo Aprá, casado no regime de comunhão de bens com a autora; (ii) a ocupação física de frações da referida área pelos réus; e (iii) a realização de levantamento topográfico pelo perito judicial para a delimitação da área (fls. 529/579). Por outro lado, controvertem as partes sobre os seguintes pontos:(i)o exercício da posse anterior pela autora sobre a área delimitada pelo laudo pericial;(ii)a ocorrência de esbulho possessório praticado pelos réus;(iii)a legitimidade e a eficácia das ocupações dos réus, inclusive à luz dos contratos de cessão de direitos possessórios apresentados; e(iv)a boa-fé das posses alegadas pelos réus e a existência de benfeitorias indenizáveis. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente possessória, regendo-se pelas disposições contidas nos artigos 560 e seguintes do CPC e no artigo 1.210 do CC. Diante da natureza da demanda, o ônus da prova segue a regra geral prevista no artigo 373 do CPC. Portanto, incumbe à autora demonstrar o exercício de sua posse anterior e a ocorrência do esbulho possessório. Aos réus comprovarem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente a legitimidade de suas ocupações ou a anterioridade de suas posses. Para a elucidação dos pontos controvertidos relativos à demarcação física do imóvel, a prova pericial topográfica já foi devidamente produzida com a juntada do laudo técnico judicial (fls. 528/579), restando preclusa a dilação probatória quanto a este aspecto. Por outro lado, para a elucidação dos pontos controvertidos remanescentes, relativos ao exercício da posse e à data do esbulho, defiro a produção de prova testemunhal. A prova oral é útil e necessária para aferir o momento em que se iniciaram as ocupações e o caráter da posse exercida pelas partes. Defiro a produção de prova oral, que consistirá apenas na oitiva de testemunhas, ficando indeferido o depoimento pessoal das partes por entender que sua realização é desnecessária e não tem o condão de contribuir para a elucidação dos fatos pertinentes para a solução da lide, pois a versão de cada uma das partes está muito bem delineada nos autos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem/ratificarem seus respectivos róis de testemunhas, contados da intimação desta decisão pelo DJEN, sob pena de preclusão. Para melhor acomodação da pauta, a audiência de instrução será designada somente após a apresentação dos respectivos róis de testemunhas, eis que assim se saberá de antemão quantas pessoas serão ouvidas no ato, evitando o atraso das audiências subsequentes. Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP), MARIA LUCIA DA SILVA DIAS (OAB 227136/SP), CARLOS EDUARDO RUBINATO LEITE (OAB 55469/SP), CARLOS EDUARDO RUBINATO LEITE (OAB 55469/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), MAGNARA MENDES CORRÊA VAZ (OAB 430071/SP), MAGNARA MENDES CORRÊA VAZ (OAB 430071/SP), MAGNARA MENDES CORRÊA VAZ (OAB 430071/SP), MARIA LUCIA DA SILVA DIAS (OAB 227136/SP), MARIA LUCIA DA SILVA DIAS (OAB 227136/SP), MARIA LUCIA DA SILVA DIAS (OAB 227136/SP), MARIA LUCIA DA SILVA DIAS (OAB 227136/SP), MARIA LUCIA DA SILVA DIAS (OAB 227136/SP), MARIA LUCIA DA SILVA DIAS (OAB 227136/SP), MARIA LUCIA DA SILVA DIAS (OAB 227136/SP), MARIA LUCIA DA SILVA DIAS (OAB 227136/SP), MARIA LUCIA DA SILVA DIAS (OAB 227136/SP), MARIA LUCIA DA SILVA DIAS (OAB 227136/SP), EZEQUIEL LEME DE BARROS (OAB 180684/SP), EZEQUIEL LEME DE BARROS (OAB 180684/SP), EZEQUIEL LEME DE BARROS (OAB 180684/SP), EZEQUIEL LEME DE BARROS (OAB 180684/SP), EZEQUIEL LEME DE BARROS (OAB 180684/SP), EZEQUIEL LEME DE BARROS (OAB 180684/SP)