1025930-94.2023.8.26.0196
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025930-94.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Clube Autos - Associação de Protreção Veicular do Brasil - Recorrido: Ricardo Cassiano Barcellos - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE - UMA VEZ JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA EXORDIAL E DEPOIS DE ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS PÁGINAS 173/174 - SE ENTENDEU SER CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA (CLUBE AUTOS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR DO BRASIL), NO VALOR APONTADO NO ORÇAMENTO ÀS PÁGINAS 42, NO IMPORTE DE R$ 34.850,00, UMA VEZ QUE OBSERVADO O LIMITE O VALOR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE, DEVENDO SER DESCONTADO DESTE VALOR O MONTANTE DE 5%, A TÍTULO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO, CHEGANDO-SE, ASSIM, AO VALOR CONDENATÓRIO FINAL DE R$ 33.107,50, RESPEITADOS OS CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA INFUNDADA QUANTO AO MÉRITO. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR, PREVISTA EM CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR, EXIGE COMPROVAÇÃO TÉCNICA ROBUSTA, NÃO BASTANDO INDÍCIOS GENÉRICOS COMO ANOTAÇÕES POLICIAIS OU REGISTROS MÉDICOS IMPRECISOS, SOBRETUDO, QUANDO EXISTENTE LAUDO PERICIAL OFICIAL ATESTANDO EM SENTIDO CONTRÁRIO. A MERA RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO NÃO GERA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE EMBRIAGUEZ, ESPECIALMENTE, QUANDO, EM MOMENTO POSTERIOR, A PROVA TÉCNICA CORRESPONDENTE É PRODUZIDA POR MEIO IDÔNEO SUBSEQUENTE, TAL COMO LAUDO PERICIAL DO IML. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO PREVISTO NO ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL, POR CONSTITUIR HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE PERDA DE DIREITO, EXIGE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E PROVA INEQUÍVOCA DE INTENCIONALIDADE, NÃO SE PRESUMINDO TAL SITUAÇÃO A PARTIR DA MERA DINÂMICA DO ACIDENTE.RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Araújo Guelfi (OAB: 483909/SP) - Bruna Carolina Souza Veronesi (OAB: 479347/SP) - Paulo Augusto Ferreira de Azevedo (OAB: 193872/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CLUBE AUTOS - ASSOCIAçãO DE PROTREçãO VEICULAR DO BRASIL
Réu RICARDO CASSIANO BARCELLOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PAULO AUGUSTO FERREIRA DE AZEVEDO
OAB: 193872/SP
BRUNA CAROLINA SOUZA VERONESI
OAB: 479347/SP
LUCAS ARAÚJO GUELFI
OAB: 483909/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025930-94.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Clube Autos - Associação de Protreção Veicular do Brasil - Recorrido: Ricardo Cassiano Barcellos - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE - UMA VEZ JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA EXORDIAL E DEPOIS DE ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS PÁGINAS 173/174 - SE ENTENDEU SER CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA (CLUBE AUTOS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR DO BRASIL), NO VALOR APONTADO NO ORÇAMENTO ÀS PÁGINAS 42, NO IMPORTE DE R$ 34.850,00, UMA VEZ QUE OBSERVADO O LIMITE O VALOR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE, DEVENDO SER DESCONTADO DESTE VALOR O MONTANTE DE 5%, A TÍTULO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO, CHEGANDO-SE, ASSIM, AO VALOR CONDENATÓRIO FINAL DE R$ 33.107,50, RESPEITADOS OS CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA INFUNDADA QUANTO AO MÉRITO. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR, PREVISTA EM CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR, EXIGE COMPROVAÇÃO TÉCNICA ROBUSTA, NÃO BASTANDO INDÍCIOS GENÉRICOS COMO ANOTAÇÕES POLICIAIS OU REGISTROS MÉDICOS IMPRECISOS, SOBRETUDO, QUANDO EXISTENTE LAUDO PERICIAL OFICIAL ATESTANDO EM SENTIDO CONTRÁRIO. A MERA RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO NÃO GERA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE EMBRIAGUEZ, ESPECIALMENTE, QUANDO, EM MOMENTO POSTERIOR, A PROVA TÉCNICA CORRESPONDENTE É PRODUZIDA POR MEIO IDÔNEO SUBSEQUENTE, TAL COMO LAUDO PERICIAL DO IML. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO PREVISTO NO ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL, POR CONSTITUIR HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE PERDA DE DIREITO, EXIGE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E PROVA INEQUÍVOCA DE INTENCIONALIDADE, NÃO SE PRESUMINDO TAL SITUAÇÃO A PARTIR DA MERA DINÂMICA DO ACIDENTE.RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Araújo Guelfi (OAB: 483909/SP) - Bruna Carolina Souza Veronesi (OAB: 479347/SP) - Paulo Augusto Ferreira de Azevedo (OAB: 193872/SP) - 16º Andar, Sala 1607