1025796-88.2015.8.26.0506

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025796-88.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Após a sustentação oral do Dr. Fernando Munhoz Ribeiro, deram provimento em parte ao recurso. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS MEDIANTE LANÇAMENTOS DE ESTORNO DE DÉBITOS SEM PREVISÃO LEGAL. AUTO DE INFRAÇÃO POR CREDITAMENTO INDEVIDO. REGULARIDADE DA CDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA CONVALIDAR PROCEDIMENTO CONTRÁRIO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. JUROS DE MORA EM PATAMAR INFERIOR À SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ESCALONAMENTO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. A EXECUÇÃO FISCAL TEM POR OBJETO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE “ESTORNO DE DÉBITOS” NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS, SEM PREVISÃO LEGAL, COM CONSEQUENTE NEUTRALIZAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR CREDITAMENTO INDEVIDO.2. A SENTENÇA REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E DE ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL, CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. A APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NULIDADE DA CDA POR ILIQUIDEZ E INCERTEZA, LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, EXCESSO NA COBRANÇA DE JUROS DE MORA E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ESCALONAMENTO LEGAL PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SABER SE O TÍTULO EXECUTIVO É NULO EM RAZÃO DE ALEGADA ILIQUIDEZ, INCERTEZA OU ERRO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA APLICADA; (III) SABER SE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONTRIBUINTE ENCONTRA AMPARO NO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS; (IV) SABER SE OS JUROS DE MORA EXIGIDOS SUPERAM A TAXA SELIC; E (V) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A SENTENÇA É SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, POIS ADOTOU COMO RAZÃO DE DECIDIR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, EXPONDO OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO E AO CONTROLE DA DECISÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 93, IX, DA CF/1988 E O ART. 489 DO CPC.5. A CONDUTA DA CONTRIBUINTE NÃO CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE FORMAL DE ESCRITURAÇÃO. AO PROMOVER ESTORNO DE DÉBITOS SEM PREVISÃO NORMATIVA, EM SUBSTITUIÇÃO AO CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO DISCIPLINADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, APROPRIOU-SE DE CRÉDITO INDEVIDO, LEGITIMANDO A CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 527, INC. II, ALÍNEA “J”, DO RICMS/00.6. A CDA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI Nº 6.830/1980 E NO CTN. A CONCENTRAÇÃO DOS VALORES DA MULTA EM UM ÚNICO ITEM DECORRE DE PROCEDIMENTO SISTÊMICO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, SEM COMPROMETER A LIQUIDEZ, CERTEZA OU EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.7. A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS DE MORA NÃO PROCEDE, POIS A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE OS ENCARGOS EFETIVAMENTE EXIGIDOS SÃO INFERIORES AOS VALORES QUE RESULTARIAM DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, INEXISTINDO PREJUÍZO À CONTRIBUINTE.8. O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS NÃO AFASTA A INFRAÇÃO PRATICADA. O EXERCÍCIO DO DIREITO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ CONDICIONADO À OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGALMENTE PREVISTOS, NÃO SENDO PERMITIDO AO CONTRIBUINTE ADOTAR MECANISMO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.9. A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO NÃO DESCARACTERIZA A INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA, UMA VEZ QUE A CONDUTA ADOTADA GEROU RISCO CONCRETO DE APROVEITAMENTO DUPLICADO DO MESMO CRÉDITO FISCAL.10. ASSISTE RAZÃO À APELANTE APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM CAUSAS DE ELEVADO VALOR ECONÔMICO, A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DEVE OBSERVAR O ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC, SENDO INDEVIDA A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL ÚNICO SOBRE A INTEGRALIDADE DO VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MEDIANTE OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS ESCALONADOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A UTILIZAÇÃO DE ESTORNO DE DÉBITOS DE ICMS SEM PREVISÃO LEGAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO PROCEDIMENTO DE CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CARACTERIZA CREDITAMENTO INDEVIDO SUJEITO À PENALIDADE ESPECÍFICA. 2. A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO A CONDUTA CRIA RISCO CONCRETO DE APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO FISCAL. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CAUSAS DE ELEVADO VALOR ECONÔMICO DEVEM OBSERVAR O ESCALONAMENTO OBRIGATÓRIO PREVISTO NO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 93, IX, E 155, § 2º, I; CPC, ARTS. 85, §§ 3º E 5º, E 489; CTN, ART. 202; LEI Nº 6.830/1980, ART. 2º, § 5º; LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989, ARTS. 85 E 96; RICMS/2000, ARTS. 61, 63, 527, INC. II, ALÍNEA “J”, 527, INC. V, ALÍNEA “O”, E 527-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1033424-22.2021.8.26.0053, REL. DES. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.05.2024; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-61.2012.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira (OAB: 144994/SP) - Fernando Munhoz Ribeiro (OAB: 292215/SP) - Daniel Monteiro Peixoto (OAB: 238434/SP) - Decio Benassi (OAB: 114389/SP) (Procurador) - 1° andar