1025793-93.2024.8.26.0482

Processo 1025793-93.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Silene Orlando - Construtora Menin Ltda. - - HLTS ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA - Vistos Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por adquirente de unidade habitacional integrante do Conjunto Habitacional João Domingos Netto. A parte autora atribui à requerida vícios construtivos no imóvel, apontando, dentre outras patologias, fissuras, rachaduras, infiltrações, problemas de impermeabilização, mofo, descolamento de revestimentos e demais defeitos cuja origem afirma decorrer da execução da obra. A requerida sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição, inexistência de vícios construtivos, ausência de nexo causal, desgaste natural do imóvel, falta de manutenção e culpa exclusiva da proprietária. A alegação de prescrição será apreciada na sentença, por constituir matéria de mérito. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência dos alegados vícios construtivos no imóvel; b) a origem e causa das patologias apontadas pela autora; c) eventual responsabilidade da requerida pelos defeitos narrados na inicial; d) a extensão dos danos materiais eventualmente existentes; e) a existência de elementos que possam justificar eventual indenização por danos morais. Os fatos controvertidos demandam conhecimento técnico especializado, razão pela qual defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio CONTI ENGENHARIA, AVALIAÇÕES E PERÍCIAS LTDA, representada por RAFAEL FRANCISCO CONTI, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Arbitro os honorários do perito pelo valor da Tabela de Honorários Periciais, anexo da Resolução SEMA nº 910/2023, Especialidade Engenharia/Arquitetura, item 8 (Vistorias e Perícias Técnicas - Grau II), em 88 (oitenta e oito) UFESPs, que atualmente correspondem a R$ 3.380,96. A autora é beneficiária da Justiça Gratuita e sua quota-parte será custeada pela Defensoria Pública. Oficie-se para reserva dos honorários, observando-se o modelo institucional. Após a reserva dos honorários, intime-se o perito para designar data para realização da perícia. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos complementares, no prazo comum de 15 (quinze) dias. A necessidade de produção de prova oral será apreciada oportunamente, após a juntada do laudo pericial. Int. - ADV: THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP), PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM (OAB 78743/PR), MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP), GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA (OAB 65809/PR)