1025716-35.2020.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025716-35.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Graziele dos Reis Paranhos - Apelado: Parque Rio Paraná Incorporações Ltda - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VAGA DE GARAGEM ENTREGUE COM METRAGEM A MENOR. RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO DA DECADÊNCIA. VENDA AD MENSURAM. IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.I CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR ADQUIRENTE DE UNIDADE AUTÔNOMA EM FACE DE INCORPORADORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA VINCULADA AO APARTAMENTO Nº 203, BLOCO 08, DO CONDOMÍNIO PARQUE RIO PARANÁ, FOI ENTREGUE COM ÁREA INFERIOR AOS 12,00 M² PREVISTOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, POSTULANDO O RESSARCIMENTO PROPORCIONAL PELA DIFERENÇA DE METRAGEM.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (A) VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA; (B) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO QUANTO AO AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA OPERADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR; (C) AFERIR A NATUREZA DA VENDA (AD MENSURAM OU AD CORPUS) E A VIABILIDADE DE INCLUSÃO DE SARJETA DE DRENAGEM PLUVIAL E ÁREA GRAMADA ELEVADA NA METRAGEM PRIVATIVA DA VAGA DE GARAGEM; E (D) DEFINIR A OCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E O QUANTUM DEVIDO.III RAZÕES DE DECIDIR: (A) A CONTRATAÇÃO DE PATRONO PARTICULAR SOB A MODALIDADE AD EXITUM E A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DE CARÁTER POPULAR MEDIANTE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NÃO AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR CTPS E ISENÇÃO DE IRPF, IMPONDO-SE O RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA; (B) A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA FOI DEFINITIVAMENTE REJEITADA POR ACÓRDÃO DESTA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2283456-92.2021.8.26.0000, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO PRO JUDICATO (ART. 505 DO CPC); AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO ÂNUO DO ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO DA IMISSÃO NA POSSE; (C) A VENDA DE VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA COM METRAGEM DELIMITADA EM CONTRATO E MATRÍCULA POSSUI NATUREZA AD MENSURAM. O LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE A ÁREA ÚTIL PAVIMENTADA POSSUI APENAS 10,67 M², APRESENTANDO UM DÉFICIT DE 1,33 M² (11,08% DA ÁREA CONTRATADA, SUPERANDO A MARGEM DE TOLERÂNCIA DO ART. 500, § 1º, DO CC); (D) SARJETAS E GUIAS CONSTITUEM CONDUTORES DE ÁGUAS PLUVIAIS DE USO COMUM E OBSTÁCULOS FÍSICOS (ARTS. 95 E 204 DO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL), SENDO INADMISSÍVEL SUA COMPUTAÇÃO COMO ÁREA PRIVATIVA DE ESTACIONAMENTO; (E) É DEVIDA A RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DO M² PRIVATIVO CORRESPONDENTE À ÁREA NÃO ENTREGUE.IV DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE: 1. A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE PROVA CONCRETA DE ALTERAÇÃO DA FORTUNA DO BENEFICIÁRIO, NÃO BASTANDO A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR OU A COMPRA DE IMÓVEL POPULAR FINANCIADO. 2. A DECISÃO COLEGIADA TRANSITADA EM JULGADO QUE AFASTA A DECADÊNCIA GERA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 3. DISPOSITIVOS DE DRENAGEM PLUVIAL (GUIAS E SARJETAS) E GRAMADOS DE USO COMUM NÃO INTEGRAM A ÁREA PRIVATIVA DA VAGA DE GARAGEM AD MENSURAM, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL PELA DIFERENÇA DE METRAGEM ENTREGUE A MENOR.TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR ENTREGA DE VAGA DE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR À PACTUADA, JULGADA IMPROCEDENTE PELA R. SENTENÇA DE FLS. 623/627, CUJO RELATÓRIO SE ADOTA, NOS SEGUINTES TERMOS: III. DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. P.R.I."RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Issa (OAB: 392141/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar