1025654-78.2024.8.26.0309
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Público
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025654-78.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Roberto Miranda - Magistrado(a) Francisco Shintate - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVERSÃO. LICENÇA-SAÚDE. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO QUE BUSCA A CONVERSÃO DE LICENÇA-SAÚDE EM ACIDENTE DE TRABALHO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA-SAÚDE EM ACIDENTE DE TRABALHO, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS PARA COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE, E (II) A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA PROFISSIONAL FOI FORMULADO PELO 3 DIAS APÓS O ACIDENTE, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO (ART. 196 DA LEI Nº 10.261/1968). 4. A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PELO DPME SE DEU POR FATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 5. A PERÍCIA FEITA PELO IML, CONTEMPORÂNEA AO ACIDENTE, CONSTATOU A LESÃO.6. A SENTENÇA RECORRIDA NÃO APLICOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PREVISTOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NOS TEMAS Nº 1.170 E 1.361 DA REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DA LICENÇA-SAÚDE EM ACIDENTE DE TRABALHO É DE RIGOR, QUANDO COMPROVADO O ACIDENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. 2. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER APLICADOS CONFORME LEGISLAÇÃO OU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Mauri Pereira de Brito (OAB: 320662/SP) (Procurador) - Talita Ribeiro Belfiore de Faria (OAB: 399551/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu ROBERTO MIRANDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
TALITA RIBEIRO BELFIORE DE FARIA
OAB: 399551/SP
FELIPE MAURI PEREIRA DE BRITO
OAB: 320662/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025654-78.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Roberto Miranda - Magistrado(a) Francisco Shintate - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVERSÃO. LICENÇA-SAÚDE. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO QUE BUSCA A CONVERSÃO DE LICENÇA-SAÚDE EM ACIDENTE DE TRABALHO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA-SAÚDE EM ACIDENTE DE TRABALHO, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS PARA COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE, E (II) A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA PROFISSIONAL FOI FORMULADO PELO 3 DIAS APÓS O ACIDENTE, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO (ART. 196 DA LEI Nº 10.261/1968). 4. A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PELO DPME SE DEU POR FATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 5. A PERÍCIA FEITA PELO IML, CONTEMPORÂNEA AO ACIDENTE, CONSTATOU A LESÃO.6. A SENTENÇA RECORRIDA NÃO APLICOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PREVISTOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NOS TEMAS Nº 1.170 E 1.361 DA REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DA LICENÇA-SAÚDE EM ACIDENTE DE TRABALHO É DE RIGOR, QUANDO COMPROVADO O ACIDENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. 2. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER APLICADOS CONFORME LEGISLAÇÃO OU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Mauri Pereira de Brito (OAB: 320662/SP) (Procurador) - Talita Ribeiro Belfiore de Faria (OAB: 399551/SP) - 1º andar