1025640-66.2024.8.26.0577

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025640-66.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: A. G. dos S. M. (Menor) - Apelado: M. de S. J. dos C. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DE MENOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (SOMATROPINA 12 UI) PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E PELO ESTADO DE SÃO PAULO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE APRESENTA DIAGNÓSTICO DE BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA E HIPOPITUITARISMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM (I) VERIFICAR A APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES VINCULANTES DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E DO TEMA 106 DO STJ AO CASO, CONSIDERANDO A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (II) ANALISAR A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE; E (III) AVALIAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TÉCNICOS E CLÍNICOS PARA O FORNECIMENTO DO FÁRMACO COM BASE NA PROVA PERICIAL DO IMESC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS DIRETRIZES DE MÉRITO DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF (SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61) E DO TEMA 106 DO STJ POSSUEM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OU ÓBICE À INCIDÊNCIA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS A AÇÕES DISTRIBUÍDAS ANTES DE SUA FIXAÇÃO.4. O FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS OU FORA DAS INDICAÇÕES DOS PROTOCOLOS DO SUS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE AUTORA. 5. DOCUMENTOS FISCAIS E FINANCEIROS DEMONSTRAM QUE O NÚCLEO FAMILIAR DO MENOR POSSUI CONDIÇÕES DE CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO DE FORMA PARTICULAR, AFASTANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA PARA A PRESTAÇÃO ESTATAL.6. SOB O ASPECTO CLÍNICO E TÉCNICO, O LAUDO PERICIAL OFICIAL DO IMESC CONCLUIU PELO NÃO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS TÉCNICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A DISPENSAÇÃO DA SOMATROPINA, REGISTRANDO PRESCRIÇÃO COMO USO FORA DO PROTOCOLO REGULAMENTAR (OFF-PROTOCOL), O QUE IMPEDE A CONCESSÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DE MÉRITO DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E DO TEMA 106 DO STJ É IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. 2. A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE E A DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS TÉCNICOS REGULAMENTARES E A PROVA PERICIAL OFICIAL, SÃO REQUISITOS ESSENCIAIS E CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS OU FORA DO PROTOCOLO DO SUS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sheila Moreira Fortes (OAB: 175085/SP) - Ana Paula Truss Benazzi (OAB: 186315/SP) - Juliana Gonçalves Magalhães - Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador) - Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309