1025525-49.2023.8.26.0005

Processo 1025525-49.2023.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Fixação - S.B. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para nomear Curador para Neuza Aparecida Bachega, RG 142510075, CPF 31133492819, Brasileira, filha de Francisco de Moraes e de Helena Caceffo de Moraes, nascida em 07/07/1950, natural de São Paulo/SP, registrada (e/ou casada) no Cartório de Registro Civil de Ermelino Matarazzo, residente na Rua Honorio Emiliano Bueno, 685, declarando-a incapaz de praticar os todos os atos da vida civil. Nomeio para a função de Curador(a) Definitivo(a), devendo representar a curatelada na prática de todos os atos da vida civil , Simone Bachega, RG 22911751-X e CPF 25376631877, residente na Rua Honorio Emiliano Bueno, 685, Jardim Ponte Rasa - CEP 03884-100, São Paulo-SP. O Curador deverá exercer o encargo, administrando os eventuais bens do curatelado em proveito deste, cumprindo os seus deveres com zelo e boa-fé, o que deverá ser feito em atenção aos artigos 1.740 e seguintes do Código Civil. Deixo de fixar a obrigação de o Curador prestar hipoteca legal, por não mais haver disposição legal que o obrigue a prestá-la, conforme bem esclarece Maria Berenice Dias "Deixou de ser exigido que o tutor - e, por conseguinte o curador especifique bens em hipoteca legal. Assim a atribuição conferida ao Ministério Público para promover, de ofício, a especificação e a inscrição de hipoteca dos curadores não persiste (ECA 201 IV). Quando é vultuoso o patrimônio do curatelado, pode o juiz determinar a prestação de caução. A imposição é facultativa, podendo ser dispensada se reconhecida a idoneidade do curador (CC 1.745 parágrafo único)" (Manual de Direito das Famílias, 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p: 681/682). As partes estão isentas de custas, não podendo se falar em sucumbência. Causa da nomeação de Curador: O exame pericial apurou que a parte requerida, Neuza Aparecida Bachega, é portador de "Doença de Alzheimer". Concluiu que" A PERICIADA SE ENCONTRA NO ESTÁGIO 3 (FORMA GRAVE) DA DEMÊNCIA DE ALZHEIMER: -RESTRITA AO LEITO; COM ELEVADO GRAU DE COMPROMETIMENTO COGNITIVO E COMUNICATIVO; INCAPACIDADE FUNCIONAL SEVERA. DE ACORDO COM A ANÁLISE CLÍNICA, OS ACHADOS DO EXAME PSÍQUICO E OS DADOS OBTIDOS NA ENTREVISTA COM A FILHA, A PERICIADA DEMONSTRA INCAPACIDADE TOTAL PARA GERIR SUA VIDA DE FORMA AUTÔNOMA, SENDO DEPENDENTE DE TERCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DE TODAS AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, TANTO BÁSICAS QUANTO INSTRUMENTAIS. DESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE NEUZA APARECIDA BACHEGA APRESENTA CONDIÇÃO CLÍNICA IRREVERSÍVEL, COM NECESSIDADE PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL DE TERCEIROS E INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA, ESTANDO IMPOSSIBILITADA DE EXERCER, POR SI, OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE". ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, devendo ser publicado o seu dispositivo pela imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. A sentença de interdição será publicada, também, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, o que é feito em atenção ao art. 755, parágrafo 3º, do CPC. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Após o trânsito em julgado, deverá ser coletada a ciência do(a) Curador(a), que deverá comparecer pessoalmente em cartório para tal fim, servindo esta sentença como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, o que é feito em atenção ao art. 759 do CPC. Prestado o compromisso, o Curador assume a administração dos bens do interditado. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. - ADV: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA (OAB 137018/SP)