1025419-12.2023.8.26.0224
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025419-12.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ci Construtora e Incorporadora Ideal Ltda - Apelado: Condomínio Edifício Nova Canaã - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE ESTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA CONDENANDO A RÉ APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 330.392,47, CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) PRESCRIÇÃO TRIENAL OU DECADÊNCIA DE 90 DIAS PARA VÍCIOS APARENTES; (III) RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA PELOS DANOS INDICADOS NO LAUDO PERICIALIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO NULIDADE. 4. O PRAZO PRESCRICIONAL A SER OBSERVADO NO CASO EM APREÇO É O DECENAL, O QUAL NÃO OCORREU. 5. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS FORAM CONSTATADOS POR LAUDO PERICIAL, CARACTERIZANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA DO IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA INDENIZAÇÃO POR VÍCIO CONSTRUTIVO. 3. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CONSTRUTORA E OS DANOS MATERIAIS CONFIGURADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jessica Priscila Maestrello (OAB: 380968/SP) - Marcio Luis Mania (OAB: 182519/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (10/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CI CONSTRUTORA E INCORPORADORA IDEAL LTDA
Réu CONDOMíNIO EDIFíCIO NOVA CANAã
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar10/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCIO LUIS MANIA
OAB: 182519/SP
JESSICA PRISCILA MAESTRELLO
OAB: 380968/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
10/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025419-12.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ci Construtora e Incorporadora Ideal Ltda - Apelado: Condomínio Edifício Nova Canaã - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE ESTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA CONDENANDO A RÉ APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 330.392,47, CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) PRESCRIÇÃO TRIENAL OU DECADÊNCIA DE 90 DIAS PARA VÍCIOS APARENTES; (III) RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA PELOS DANOS INDICADOS NO LAUDO PERICIALIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO NULIDADE. 4. O PRAZO PRESCRICIONAL A SER OBSERVADO NO CASO EM APREÇO É O DECENAL, O QUAL NÃO OCORREU. 5. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS FORAM CONSTATADOS POR LAUDO PERICIAL, CARACTERIZANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA DO IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA INDENIZAÇÃO POR VÍCIO CONSTRUTIVO. 3. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CONSTRUTORA E OS DANOS MATERIAIS CONFIGURADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jessica Priscila Maestrello (OAB: 380968/SP) - Marcio Luis Mania (OAB: 182519/SP) - 4º andar