1025252-34.2023.8.26.0114

Processo 1025252-34.2023.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Rita de Cassia Baptista Souza Almeida - Lavanderie - Serviços de Lavanderia Ltda. - - Maria Isabel Russo de Andrade Salles Nascimento - - Thiago de Andrade Nascimento - Ante todo exposto DEFIRO o plano de parcelamento apresentado pelos requeridos às fls. 1771/1773, autorizando o pagamento de sua quota-parte de 70% dos honorários periciais, no valor de R$ 23.275,00, em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 5.818,75 cada, as quais deverão ser devidamente atualizadas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo de 05 (cinco) dias contados desta intimação, sob pena de vencimento antecipado das demais e início de atos de constrição de ativos, observada a necessidade de prévia intimação para purgação da mora, em estrito cumprimento ao v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2211595-07.2025.8.26.0000. DETERMINO que os requeridos apresentem em juízo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a integralidade dos documentos solicitados pelo perito judicial às fls. 1678, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil. DETERMINO, ainda, a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) para que proceda à averbação da dissolução parcial da sociedade Lavanderie Serviços de Lavanderia Ltda., com a exclusão da sócia requerente Rita de Cassia Baptista Souza de Almeida do quadro societário e a atribuição da administração exclusiva aos requeridos Maria Isabel Russo de Andrade Salles Nascimento e Thiago de Andrade Nascimento, com efeitos retroativos a 01/03/2023, em estrita observância ao acordo parcial homologado na audiência de conciliação de fls. 1657. Servirá a presente como ofício, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento. Considerando que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita e que sua quota parte na perícia será custeada pelo convênio com a Defensoria Pública, OFICIE-SE para requisitar a reserva de honorários. Comprovado nos autos o depósito judicial da primeira parcela dos honorários periciais, bem como juntado aos autos os documentos requeridos intime-se a perita judicial COMPASSO ADMINISTRAÇÃO PERICIAL para que dê início aos trabalhos de apuração de haveres, devendo apresentar o laudo pericial contábil no prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se. - ADV: JOÃO PEDRO SÁ DE ASSIS (OAB 467736/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), ROSIANA APARECIDA DAS NEVES VALENTIM (OAB 223195/SP), ROSIANA APARECIDA DAS NEVES VALENTIM (OAB 223195/SP), ROSIANA APARECIDA DAS NEVES VALENTIM (OAB 223195/SP)