1025145-69.2022.8.26.0002
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025145-69.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eliana de Santana Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. AFIRMAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO À MÃE DA AUTORA. PACIENTE QUE SOFREU INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA EM DUAS OPORTUNIDADES. SUJEIÇÃO AO SISTEMA CROSS. PRIMEIRA TRANSFERÊNCIA QUE OCORREU APÓS SETENTA E DUAS HORAS. SEGUNDO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA, PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE CATETERISMO, QUE NÃO CHEGOU A SER ATENDIDO PORQUE A PACIENTE FOI A ÓBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO E NA TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE; (II) SE A DEMORA NA TRANSFERÊNCIA CONFIGUROU OMISSÃO ESPECÍFICA APTA A GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; (III) SE FOI COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O ÓBITO DA PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE NÃO HOUVE NEGLIGÊNCIA OU ERRO MÉDICO NO ATENDIMENTO PRESTADO, TENDO SIDO ADOTADAS AS MEDIDAS ADEQUADAS, CONFORME O PROTOCOLO MÉDICO.4. A INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, OMISSÃO ILÍCITA, UMA VEZ QUE FORAM REALIZADAS TENTATIVAS DE TRANSFERÊNCIA E PRESTADO ATENDIMENTO ADEQUADO DURANTE A ESPERA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA MÉDICA EXIGE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. 2. A INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA OMISSÃO ILÍCITA QUANDO DEMONSTRADO QUE OS PROFISSIONAIS BUSCARAM A TRANSFERÊNCIA E PRESTARAM ATENDIMENTO ADEQUADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 186; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011773-69.2022.8.26.0223, REL. DES. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.08.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001433-67.2015.8.26.0108, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.09.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022593-21.2022.8.26.0071, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caíque de Paula Santana (OAB: 511872/SP) - Frederico Jose Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ELIANA DE SANTANA LIMA
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CAÍQUE DE PAULA SANTANA
OAB: 511872/SP
FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE
OAB: 270368/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025145-69.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eliana de Santana Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. AFIRMAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO À MÃE DA AUTORA. PACIENTE QUE SOFREU INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA EM DUAS OPORTUNIDADES. SUJEIÇÃO AO SISTEMA CROSS. PRIMEIRA TRANSFERÊNCIA QUE OCORREU APÓS SETENTA E DUAS HORAS. SEGUNDO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA, PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE CATETERISMO, QUE NÃO CHEGOU A SER ATENDIDO PORQUE A PACIENTE FOI A ÓBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO E NA TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE; (II) SE A DEMORA NA TRANSFERÊNCIA CONFIGUROU OMISSÃO ESPECÍFICA APTA A GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; (III) SE FOI COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O ÓBITO DA PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE NÃO HOUVE NEGLIGÊNCIA OU ERRO MÉDICO NO ATENDIMENTO PRESTADO, TENDO SIDO ADOTADAS AS MEDIDAS ADEQUADAS, CONFORME O PROTOCOLO MÉDICO.4. A INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, OMISSÃO ILÍCITA, UMA VEZ QUE FORAM REALIZADAS TENTATIVAS DE TRANSFERÊNCIA E PRESTADO ATENDIMENTO ADEQUADO DURANTE A ESPERA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA MÉDICA EXIGE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. 2. A INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA OMISSÃO ILÍCITA QUANDO DEMONSTRADO QUE OS PROFISSIONAIS BUSCARAM A TRANSFERÊNCIA E PRESTARAM ATENDIMENTO ADEQUADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 186; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011773-69.2022.8.26.0223, REL. DES. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.08.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001433-67.2015.8.26.0108, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.09.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022593-21.2022.8.26.0071, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caíque de Paula Santana (OAB: 511872/SP) - Frederico Jose Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) (Procurador) - 1° andar