1025085-67.2020.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025085-67.2020.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Gustavo Lemos Santos e outros - Apelante: Desconhecidos (Por curador) - Apelado: Albino Pires Marques - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE TERRENO ESBULHADO POR INVASÃO COLETIVA, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA EM QUINZE DIAS E AFASTANDO O DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E PELOS OCUPANTES, COM PRELIMINAR.RAZÕES DE DECIDIR: A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO SE SUSTENTA, POIS, APÓS A ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, PROCEDEU-SE À CITAÇÃO PESSOAL DOS OCUPANTES ENCONTRADOS E À CITAÇÃO POR EDITAL DOS DESCONHECIDOS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 554, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME ORIENTA A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, SENDO O MAGISTRADO O DESTINATÁRIO DA PROVA - A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO GERA NULIDADE PROCESSUAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXPRESSA RECUSA DO AUTOR - A POSSE INDIRETA DO AUTOR RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM 1998, PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO, CUJO OBJETO ABRANGIA TODA A ÁREA DA MATRÍCULA, INCLUSIVE O ESTACIONAMENTO ESBULHADO - O ESBULHO POSSESSÓRIO E O MARCO TEMPORAL DA INVASÃO EM 2019 FORAM COMPROVADOS PELO LAUDO PERICIAL TÉCNICO E POR IMAGENS DE SATÉLITE - AS DEZOITO MORADIAS ERGUIDAS IRREGULARMENTE NO TERRENO ALHEIO CONSTITUEM ACESSÕES ARTIFICIAIS E NÃO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DOS OCUPANTES, QUE INVADIRAM A ÁREA CIENTES DO OBSTÁCULO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO LHES ASSISTE DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.220 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL - DIANTE DO CARÁTER COLETIVO DO CONFLITO E DA VULNERABILIDADE SOCIAL DAS FAMÍLIAS ENVOLVIDAS, MOSTRA-SE PRUDENTE ACOLHER A RECOMENDAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA DETERMINAR QUE, CASO NÃO OCORRA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SEJA OFICIADO AO GRUPO DE APOIO ÀS ORDENS JUDICIAIS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (GAORP) PARA APOIAR O CUMPRIMENTO PACÍFICO DA ORDEM - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ARTIGO 85, §11, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Jose Aguiar (OAB: 392209/SP) - Wille Costa (OAB: 224072/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Gabriel Augusto Leocadio Marto (OAB: 419233/SP) - Mauricio Antonio Dagnon (OAB: 147837/SP) - 3º andar