1024954-84.2023.8.26.0100

Processo 1024954-84.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Nelson José Cahali - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Isildinha da Silva Oliveira, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA referente ao imóvel localizado na Avenida Arquiteto Vilanova Artigas, nº 210 (nº 480), casa, 2, Teotônio Vilela, nesta Capital. Foi determinada a realização de perícia antecipada (fls. 731/733). O laudo pericial aportou às fls. 744/748 e 844/855. Esclarecimentos às fls. 935/938. A Municipalidade de São Paulo ofereceu contestação em fls. 767/775 . Em síntese, alega que o imóvel objeto dos autos interfere com área pública, leito de rua e área verde. Reiterada às fls. 808, 966/967 e 1022/1023. Réplica à fls. 794/796. É o breve relatório. Decido. Na forma do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, tendo emvista a contestação apresentada pela Municipalidade, manifestando seu interesse no feito, diante da natureza de possível interferência do imóvel usucapiendo em área pública., cuja contestação o ente público reiterou por três vezes. Com efeito, prevê o art. 35, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo a competência das Varas da Fazenda Pública do Estado paraprocessar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente (...)". Ademais, conforme a interpretação dada pela C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça, são de competência das Varas da Fazenda Pública do Estado as demandas envolvendo entes de natureza pública ou demandas envolvendo matéria eminentemente pública, como no caso. Confiram-se os precedentes: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de usucapião. Municipalidade que se manifestou no sentido de o imóvel da ação ser de natureza pública. Interesse público supostamente envolvido, a atrair a competência da Vara da Fazenda Pública, a teor do disposto nos artigos 35 e 36, ambos do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 16ª Vara da Fazenda Pública, ora suscitante". (TJ-SP - CC: 00064075620228260000 SP 0006407-56.2022.8.26.0000, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 03/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 03/05/2022) "COMPETÊNCIA Decisão que determinou a redistribuição dos autos à uma das Varas da Fazenda Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que pretende a manutenção da demanda na Vara de origem. Ação de usucapião ordinária. Laudo pericial, produzido antecipadamente, que concluiu que parte do imóvel ocuparia passeio público. Municipalidade que manifestou seu interesse na demanda. Competência da Vara da Fazenda Pública. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - AI: 22041013320218260000 SP 2204101-33.2021.8.26.0000, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 03/09/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2021) Assim,declaro a incompetência absoluta desde Juízopara o processamento e julgamento desta ação e determino aredistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, com as homenagens de estilo. Como a decisão que versa sobre competência não consta do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil,cumpra-se de imediato. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), NELSON JOSÉ CAHALI (OAB 287638/SP)