1024911-68.2024.8.26.0309

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024911-68.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante: Municipio de Jundiaí - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Wilson Aparecido Pires - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE INSUMOS A PACIENTE SUBMETIDO À LARINGECTOMIA TOTAL EM RAZÃO DE NEOPLASIA MALIGNA DA LARINGE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA.1. CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, BEM COMO REEXAME NECESSÁRIO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONDENAR OS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DE INSUMOS DESTINADOS AOS CUIDADOS PERMANENTES DE PACIENTE SUBMETIDO À LARINGECTOMIA TOTAL. OS APELANTES SUSCITAM PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ALÉM DE IMPUGNAREM, NO MÉRITO, A COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS PLEITEADOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DIANTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE, NOS TERMOS DO TEMA Nº 793 DO STF, SENDO INAPLICÁVEIS OS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DO STF POR SE TRATAR DE DEMANDA ENVOLVENDO INSUMOS, E NÃO MEDICAMENTOS. CONFIGURADO, CONTUDO, O CERCEAMENTO DE DEFESA. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA E DEMANDA CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. A NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS, EMBORA FAVORÁVEL AO PLEITO, REGISTRA QUE AS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DISPONÍVEIS SÃO LIMITADAS E DE BAIXA QUALIDADE, ENQUANTO LAUDO PERICIAL DO IMESC, PRODUZIDO EM CASO ANÁLOGO, CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS E PELA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. A EXISTÊNCIA DE PARECERES TÉCNICOS DIVERGENTES EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE, EM DEMANDAS SEMELHANTES, REGISTRAM A EXISTÊNCIA DE DEMANDAS REPETITIVAS PATROCINADAS PELA MESMA ADVOGADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA ANTES DA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO PODER PÚBLICO. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, COMPROMETEU O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.3. DISPOSITIVO: RECURSOS PROVIDOS E REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador) - Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador) - Flaviana Bissoli (OAB: 273822/SP) - 1º andar