1024802-84.2022.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024802-84.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Residencial Florence Park Spe Ltda e outro - Apelado: Adonias Ferreira de Souza Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO CUSTO DOS REPAROS APURADOS EM PERÍCIA E AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. AS RÉS IMPUGNAM A CARACTERIZAÇÃO DOS VÍCIOS, O VALOR DA INDENIZAÇÃO E REQUEREM A CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. O AUTOR SUSCITA CERCEAMENTO DE DEFESA, PLEITEIA NOVA PERÍCIA PARA APURAÇÃO DA DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL E REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO OU RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL; (II) ESTABELECER SE OS VÍCIOS CONSTATADOS DECORREM DE FALHAS CONSTRUTIVAS IMPUTÁVEIS ÀS RÉS OU DE DESGASTE NATURAL, AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO OU USO INADEQUADO DO IMÓVEL; (III) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER ALTERADO OU SUBSTITUÍDO POR OBRIGAÇÃO DE FAZERIII. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, COMPETINDO AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DEFINIR A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 4. DESNECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA EM RELAÇÃO À DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, MATÉRIA QUE JÁ FOI APRECIADA COMO ALCANÇADA PELA DECADÊNCIA, IMPEDINDO A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA A ESTE TÍTULO. 5. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEMONSTRA, DE FORMA FUNDAMENTADA, A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE ORIGEM ENDÓGENA, CONSISTENTES EM CORROSÃO DE ESQUADRIA, FISSURAS E ONDULAÇÕES EM PAREDES E TETOS, DECORRENTES DA FASE CONSTRUTIVA E NÃO DE MAU USO, DESGASTE NATURAL OU AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO.5. O PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELAS RÉS NÃO AFASTA AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL, POIS NÃO COMPROVA QUE OS DEFEITOS DECORRERAM DE MAU USO DO PROPRIETÁRIO OU DE FATORES EXTERNOS À CONSTRUÇÃO.6. CONFIGURADOS OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, SURGE O DEVER DAS RÉS DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AO CUSTO NECESSÁRIO PARA A REPARAÇÃO DOS DEFEITOS.7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELO LAUDO PERICIAL DEVE SER MANTIDO, POIS FOI ELABORADO COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS, UTILIZANDO PARÂMETROS DO SINAPI E CONTEMPLANDO BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS (BDI), REFLETINDO ADEQUADAMENTE O CUSTO DOS REPAROS NECESSÁRIOS. 8. A CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO É ADMISSÍVEL QUANDO O AUTOR OPTA PELA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA, SENDO VEDADO AO JULGADOR MODIFICAR A NATUREZA DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1; O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA PERICIAL PRODUZIDA É SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL E DECORRENTES DE FALHAS DA CONSTRUÇÃO GERAM RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AO CUSTO DOS REPAROS. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO ENCONTRA SUPORTE NA PROVA PERICIAL, NÃO ABALADA PELAS CRÍTICAS DAS PARTES". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - 4º andar