1024704-41.2023.8.26.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024704-41.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/Apte: Antonio Celso de Andrade (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso da parte ré e recurso da parte autora desprovido. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A AUTORA PRETENDE AFASTAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 332233953-6; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E EM QUAL MODALIDADE; (III) DETERMINAR SE OS FATOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA COM OS VALORES DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUI QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO NÃO PARTIU DO PUNHO DO REQUERENTE, EVIDENCIANDO A FALSIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTA ELEMENTOS APTOS A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL NEM COMPROVA A REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 3. A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 4. A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO FRAUDULENTO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. 5. EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP 676.608/RS, OS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO AQUELES POSTERIORES A ESSA DATA DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO, CONSOANTE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. 6. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME NA HIPÓTESE, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 7. A DEMORA SUPERIOR A TRÊS ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 8. O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI EFETIVAMENTE CREDITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA, SENDO LEGÍTIMA SUA COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Nicole Novelli (OAB: 489185/SP) - 3º andar