1024696-33.2025.8.26.0576

Processo 1024696-33.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - U.R.R. - E.B.S. - Vistos. 1- Quanto ao que acordado em audiência às fls. 351/352 HOMOLOGO, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, a transação parcial celebrada, que contou com a concordância do representante do Ministério Público (fls. 396) e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com exame de mérito, em relação ao estabelecimento do regime de convivências conforme deliberado, o que se faz com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, autorizada pelo artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, O requerimento de homologação do presente acordo, por se tratar de ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, induz ao trânsito em julgado imediato da presente decisão. 2- O PRESENTE FEITO PROSSEGUIRÁ NO TOCANTE À REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. 3- No mais, partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoa relação de parentesco entre as partes (fl.71) e que os genitores encontram-se separados. Assim, é questão de fato controvertida qual a melhor forma de guarda a ser estabelecida no caso, considerando-se ainda que os pais residem em municípios diversos. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aquele que tratam da proteção dos menores, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 4- Considerando a necessidade de se apurar detalhadamente o modus vivendi da menor e a efetiva ocorrência de alienação paretal, visando o deslinde da lide, REQUISITE-SE a realização de estudo social e psicológico, nomeando-se os profissionais vinculados ao Setor Técnico da Comarca. As datas das entrevistas deverão ser informadas nos autos em até 10 (dez) dias, conforme disponibilidade dos setores, para que a UPJ providencie a oportuna intimação das partes e procuradores. O laudo deverá ser concluído e juntado aos autos no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da designação da última entrevista. Faculta às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC). Nos termos do item 3 do Comunicado CG nº 94/2024 (Processo CPA nº 2021/89734), no caso de visitas a domicílio ou instituição - portanto, fora das dependências do Tribunal de Justiça - não sendo utilizado o veículo oficial ou ausentes as hipóteses de isenção ou gratuidade, serão devidas as despesas de condução, calculadas nos mesmos moldes das despesas de condução dos oficiais de justiça, observando-se o número de visitas necessárias e as respectivas distâncias. Assim, o respectivo setor deverá informar a este Juízo eventual necessidade de visita externa e do recolhimento das diligências correspondentes para que a serventia providencie a intimação da parte interessada para promover o recolhimento necessário. As partes ficam advertidas de que, nos termos do artigo 2º da Resolução CFP nº 008/2010, que dispõe sobre a atuação do psicólogo e assistente técnico no Poder Judiciário, "o psicólogo assistente técnico não deve estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psicólogo perito e vice-versa, para que não haja interferência na dinâmica e qualidade do serviço realizado". Assim, embora não haja possibilidade da participação do assistente técnico nas entrevistas, o que vem em proteção inclusive do periciando, referidos profissionais terão livre acesso a mídias, relatórios, documentos eventualmente apresentados e até mesmo aos peritos, em caso de dúvida procedimental. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes interessadas e o Ministério Público, por ato ordinatório, para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MARQUES (OAB 196206/SP), SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP), PAULO ROBERTO ANSELMO (OAB 245662/SP)