1024694-91.2025.8.26.0405
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024694-91.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elenice Viana - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE FACE AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA ESTABELECIMENTO DOS PARÂMETROS DO HORÁRIO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Irene Fujie (OAB: 281600/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu ELENICE VIANA
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
IRENE FUJIE
OAB: 281600/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024694-91.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elenice Viana - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE FACE AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA ESTABELECIMENTO DOS PARÂMETROS DO HORÁRIO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Irene Fujie (OAB: 281600/SP) - 16º Andar, Sala 1607