1024634-21.2025.8.26.0114

Processo 1024634-21.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosane Felix Bosoni - Kadan Comercio de Veiculos Ltda - - Hpe Automotores do Brasil Ltda. - Vistos em saneador. Acolho a impugnação ao valor da causa arguida pelas rés. A autora postulou a restituição integral do montante pago na aquisição do veículo de R$ 407.000,00 cumulada com reparação por danos morais no importe de R$ 20.000,00, ao passo que atribuiu à causa a quantia estimada de R$ 20.000,00. Em razão da cumulação de pedidos, o conteúdo econômico perseguido equivale à soma dos proveitos almejados, nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ajusta-se o valor da causa para R$ 427.000,00, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo a serventia promover a retificação no sistema informatizado e intimar a parte autora para que efetue o recolhimento complementar das custas processuais iniciais, no prazo de 15 dias. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ambas as réus. A relação jurídica existente nos autos é tipicamente de consumo, pois a autora é destinatária do veículo, enquanto as rés são revendedoras e montadora, respectivamente, o que torna aplicáveis à espécie os preceitos contidos nos arts. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Em caso análogo envolvendo responsabilidade de integrantes da cadeia de fornecimento de automóveis, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo pacificou o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO (ZERO KM). VÍCIO DO PRODUTO. Ação de rescisão contratual e devolução de valor pago cumulada com reparação de danos materiais e morais. RESPEITÁVEL DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA. Determinação para que as requeridas disponibilizem carro reserva à autora, bem como para que o veículo da autora permaneça sob a guarda e responsabilidade das requeridas, fabricante ou concessionária, até final julgamento da ação. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Busca o reconhecimento de que a obrigação de disponibilizar veículo reserva à autora e permanecer como depositaria fiel do veículo defeituoso recaia exclusivamente sobre as demais corrés (fabricante e vendedora). RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. Requeridas que integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Responsabilidade solidária da instituição financeira vinculada à concessionária do veículo ("banco da montadora"), pois parte integrante da cadeia de consumo. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. OBRIGAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO PELAS REQUERIDAS. Determinação afastada por ordem proferida em agravo interposto pela fabricante (agravo de instrumento 2196623-03.2023.8.26.0000) já transitado em julgado. Obrigação imputada exclusivamente à fabricante ou concessionária, que não atinge a instituição financeira agravante. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187706-92.2023.8.26.0000; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial arguida sob o argumento de ausência do certificado de registro do veículo. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com a Nota Fiscal de aquisição do automóvel zero quilômetro, documento idôneo para comprovar a relação jurídica travada entre as partes, a condição de consumidora e a identificação do bem objeto da demanda. Ademais, a responsabilidade e o dever de indenizar pelo alegado vício no para-lama dianteiro direito do veículo é questão de mérito e com ele será examinado. No mais, o feito se encontra em ordem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. O ponto controvertido foi fixado pela contestação, em especial sobre a existência dos defeitos e retoques de pintura narrados pela autora no para-lama dianteiro direito do automóvel Pajero Sport Legend, bem como as providências necessárias para saná-los. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, tanto nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, como com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo aos réus demonstrar a ausência de vício ou a culpa exclusiva do réu ou de terceiros. Assim, para realização da perícia nomeio o Engenheiro Mecânico MILTON HARAGUCHI (MILTONHARAGUCHI@GMAIL.COM). As partes poderão arguir impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias. Intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo comum de 5 dias. Uma vez que requerida por ambas as partes, os honorários serão rateados em partes iguais na forma do art. 95 do Código de Processo Civil. Oportunamente será examinada a pertinência de prova oral, especialmente após a realização da prova técnica. Procedam-se às anotações no sistema. Em razão da migração de todo o acervo desta unidade para o sistema EPROC, a partir de 06/04/2026; e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf O cronograma dessa implantação, por competência e Região Administrativa Judiciária, pode ser acessado no link: https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao. Após migrado, o processo deixa de estar acessível no SAJ, onde será lançada a movimentação 89966 - Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema, intimando-se as partes e advogados sobre a troca e orientando para o credenciamento no eproc. Para saber em qual sistema seu processo tramita, acesse a Consulta Processual Unificada, em: https://www.tjsp.jus.Br/ Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), CAROLINA SOUZA LOPES (OAB 351080/SP), DAYANE GOMES BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 441515/SP), CIRO JOSÉ CALLEGARO (OAB 249941/SP), GUSTAVO MOURA TAVARES (OAB 122475/SP)