1024564-86.2018.8.26.0554

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024564-86.2018.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Jonathas Thomaz Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Jefferson Felipe Rodrigues Transportes e outro - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO COM MAIS DE 13 ANOS DE FABRICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS QUANTO AO RESSARCIMENTO DE MULTAS ANTERIORES AO NEGÓCIO. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR APELANTE, OBJETIVANDO A REPARAÇÃO DO MOTOR DE VEÍCULO ADQUIRIDO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIO NO VEÍCULO USADO, ADQUIRIDO DOS RÉUS EM 23/07/2018 (GM ASTRA SEDAN ELITE, ANO 2005), RESTITUIÇÃO DE DESPESAS, EXCLUSÃO DE MULTAS ANTERIORES À ALIENAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO DAS MULTAS E DÉBITOS ANTERIORES À VENDA, REJEITANDO, PORÉM, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM AMPARO EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL; (II) SABER SE OS PROBLEMAS MECÂNICOS APRESENTADOS EM VEÍCULO COM 13 ANOS DE USO CONFIGURAM VÍCIO OCULTO OU DESGASTE NATURAL PREVISÍVEL, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES; (III) SABER SE OS ENTRAVES ADMINISTRATIVOS GERADOS PELAS MULTAS PRETÉRITAS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO SE PODE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES E CONVICÇÃO DO JUÍZO (ART. 370 DO CPC). PROVA EMINENTEMENTE TÉCNICA REALIZADA POR MEIO DE MINUCIOSO LAUDO PERICIAL, TORNANDO DESPICIENDA A PROVA ORAL.2. A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, COM MAIS DE 13 ANOS DE FABRICAÇÃO, ENTRE PARTICULARES, PRESSUPÕE O CONHECIMENTO DO ADQUIRENTE SOBRE O DESGASTE NATURAL DO BEM E A NECESSIDADE DE MANUTENÇÕES. CABERIA AO COMPRADOR TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR O ESTADO DO VEÍCULO. VÍCIOS APARENTES FACILMENTE DETECTÁVEIS. RISCO NATURAL DO NEGÓCIO ASSUMIDO PELO ADQUIRENTE. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ORIGINÁRIOS OCULTOS E APONTOU A AUSÊNCIA DE RASTREABILIDADE FISCAL NAS NOTAS APRESENTADAS. PRECEDENTES.3. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONCERNENTE À EXISTÊNCIA DE MULTAS PRETÉRITAS RESOLVE-SE NA ESFERA PATRIMONIAL, CONFIGURANDO MERO DISSABOR DO COTIDIANO, SEM O CONDÃO DE AVILTAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria do Carmo Silva Bezerra (OAB: 229843/SP) - Thales Eduardo Weiss de Araujo (OAB: 300862/SP) - 5º andar