1024381-60.2023.8.26.0451

Processo 1024381-60.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciene Rosa dos Santos - Cíntia Cristina de Souza - - Darcio Roberto Ferreira de Souza - Cintia Cristina de Souza - - Darcio Roberto Ferreira de Souza - Luciene Rosa dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de permuta ajuizada por Luciene Rosa dos Santos em face de Cintia Cristina de Souza e Darcio Roberto Ferreira de Souza, com pedido de declaração de nulidade do contrato de permuta de imóveis firmado entre as partes em 27/09/2021, sob o fundamento de que a autora, à época do negócio, seria usuária de drogas e faria tratamento psiquiátrico, não tendo capacidade de discernimento para gerir sua vida civil (fls. 1/6). Os réus apresentaram contestação acompanhada de reconvenção (fls. 39/69), arguindo, em síntese, a plena capacidade da autora e a regularidade do negócio, bem como postulando o ressarcimento de valores gastos com reformas e dívidas assumidas em relação ao imóvel objeto da permuta. Realizada a audiência de instrução e julgamento, a advogada da parte ré/reconvinte requereu a avaliação técnica dos imóveis objeto da permuta por perito, pedido que foi reiterado após a oitiva das testemunhas, tendo a advogada da parte autora manifestado concordância. O representante do Ministério Público, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao deferimento, sustentando que o processo teria condições de ser julgado no estado em que se encontra. Decido. A controvérsia travada nos autos envolve, em seus múltiplos aspectos, não apenas a questão central da capacidade civil da autora para a prática do ato jurídico de permuta, mas também questões patrimoniais conexas que dependem de conhecimento técnico especializado para sua adequada solução. Os pedidos formulados na contestação e na reconvenção pelos réus/reconvintes abrangem, entre outros: a avaliação das reformas realizadas no imóvel que receberam da autora, a apuração da valorização ou desvalorização dos imóveis permutados, a verificação de depredações e irregularidades nas ligações de água e energia, e o cômputo de todas as despesas assumidas com reformas, financiamento, tributos e taxas (fls. 48/68). Essas questões demandam um juízo técnico que transcende o conhecimento comum do julgador. As partes trazem aos autos narrativas e registros fotográficos radicalmente opostos sobre o estado dos imóveis no momento da permuta e sobre as condições atuais. A concordância de ambas as partes é circunstância relevante, pois demonstra o interesse comum na produção da prova e afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. O art. 95, caput, do Código de Processo Civil estabelece a regra de custeio da prova pericial nos seguintes termos: cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso em exame, embora o pedido tenha sido formulado originalmente pelos réus/reconvintes, a autora manifestou expressa concordância em audiência, o que equipara a hipótese à de perícia requerida por ambas as partes e impõe o rateio igualitário dos honorários periciais. Fica nomeada a ERIKA MARIANO DE ALMEIDA PENTEADO, consultando-a sobre a possibilidade de realizar os trabalhos e a estimativa de honorários, no prazo de 15(quinze) dias, facultado às partes, no mesmo prazo, a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Defino que o custeio da perícia seja rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC), observada a gratuidade concedida. Intime-se. - ADV: MARIA VALERIA FURLAN (OAB 373333/SP), ERICA QUEIROZ CARNEIRO DA CRUZ (OAB 319619/SP), ERICA QUEIROZ CARNEIRO DA CRUZ (OAB 319619/SP), ERICA QUEIROZ CARNEIRO DA CRUZ (OAB 319619/SP), ERICA QUEIROZ CARNEIRO DA CRUZ (OAB 319619/SP), MARIA VALERIA FURLAN (OAB 373333/SP)