1024222-62.2024.8.26.0361

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024222-62.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Moisés Verissimo da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Não conheceram, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. TEMAS REPETITIVOS Nº 1.328 E Nº 1.414 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.DISTINÇÃO FÁTICA E INAPLICABILIDADE DO SOBRESTAMENTO.PRETENSÃO RECURSAL FORMULADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO POR FRAUDE DOCUMENTAL COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL OFICIAL, COM CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM ESTEIO NOS TEMAS REPETITIVOS Nº 1.328 E Nº 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO ORBITA EM TORNO DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS, TAXAS DE JUROS OU VALIDADE EM TESE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS SIM NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR VÍCIO RADICAL DE CONSENTIMENTO. FALSIDADE DOCUMENTAL CATEGORICAMENTE ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OFICIAL REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. CAUSA DE PEDIR CENTRADA NA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE. DISTINÇÃO FÁTICA (DISTINGUISHING) CONFIGURADA EM RELAÇÃO À MATÉRIA AFETADA NA CORTE SUPERIOR, A QUAL PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL HÍGIDO. AFASTAMENTO DO SOBRESTAMENTO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE OBSTACULIZAR INDEVIDAMENTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOBRE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA PREJUDICIAL QUE PRECEDE A APRECIAÇÃO DO REGIME DOS REPETITIVOS.SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL.IMPASSE GERADO PELA INDEVIDA SUSPENSÃO DO FEITO E POSTERIOR RECUSA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM EXERCER A JURISDIÇÃO, ORDENANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DELIMITADA PELOS TERMOS DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO PELAS REGRAS REGIMENTAIS DE PREVENÇÃO (ARTIGO 103 DO RITJSP). DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO FUNDADA EM SOBRESTAMENTO INCABÍVEL QUE CARACTERIZA DECLINAÇÃO INDEVIDA DE JURISDIÇÃO. IMPERIOSA A SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL PERANTE O GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA A JUSTA DEFINIÇÃO DO JUÍZO NATURAL COMPETENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Jeferson Leandro de Souza (OAB: 208650/SP) - 3º andar