1024211-86.2024.8.26.0602

Processo 1024211-86.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Quevedo - - Elminda Maria Sette da Costa - Quality Central de Esterilização Eireli e outro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por THIAGO QUEVEDO e ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA em face de QUALITY CENTRAL DE ESTERILIZAÇÃO EIRELI e EDSON ROBERTO ROSA. Sustentaram que, em 08/05/2023, THIAGO conduzia a motocicleta de propriedade de ELMINDA quando teve o veículo abalroado pelo micro-ônibus de propriedade da ré QUALITY, o qual era guiado pelo corréu EDSON. Alegaram que o autor THIAGO trafegava pela Av. João Frate Neto, pela quarta faixa da via, transitando dentro dos limites de velocidade, quando precisou reduzir a velocidade do veiculo ao ser fechado por outro veiculo até que houve a colisão contra sua traseira. Aduziram que o réu EDSON deixou de manter distância segura do veículo que vinha a sua frente, apontando como fato determinante para a colisão. Relataram que, em decorrência do contato, o condutor foi ao solo e sofreu 2 fraturas na perna esquerda, de fíbula e tíbia, ficando afastado do trabalho até 06/01/2024. Disseram que sofreram danos materiais, sendo o montante de R$ 3.747,48 para o conserto da motocicleta, a quantia de R$ 7.999,06 decorrente das diferenças salariais do período que permaneceu afastado do trabalho em gozo de auxílio previdenciário, além do montante de R$ 527,62 desembolsado para a retirada da motocicleta do pátio. Alegaram que o acidente, as lesões e as limitações financeiras geraram danos morais. Requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deferidos às fls. 52. Pleitearam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.274,16, e por danos morais, no montante de R$ 20.000,00. Juntaram procuração e documentos (fls. 11/51). Citados (fls. 60/61), os réus apresentaram contestação tempestiva (fls. 62/76). Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, ao argumento de que não são proprietários da motocicleta, e requereram a denunciação da lide à Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. No mérito, aduziram que a culpa pelo acidente foi exclusiva do primeiro autor, argumentando que este reduziu bruscamente a velocidade de sua moto e a jogou para o lado esquerdo, chocando-se contra a lateral dianteira do micro-ônibus que transitava regularmente em sua faixa. Defenderam que não houve colisão traseira e rechaçaram os pedidos indenizatórios. Juntaram procuração e documentos (fls. 77/106). Réplica às fls. 111/115. Por decisão de fls. 138, foi deferida a denunciação da lide. A litisdenunciada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS foi citada (fls. 149) e apresentou contestação tempestivamente (fls. 150/164) alegando a ausência de responsabilidade de seu segurado ante a conduta do motociclista e pugnando pela improcedência da demanda e pela observância aos estritos limites da apólice contratada. Os autores se manifestaram sobre a denunciação, acrescentando novos pedidos (fls. 292/296). Instados sobre provas, a parte autora requereu a realização de perícia médica, ao passo que os réus pugnaram pelo julgamento imediato (fls. 309/312). Por decisão de fls. 314, restaram afastadas as preliminares e houve determinação para que os réus se manifestassem sobre os novos pedidos. Os requeridos manifestaram discordância da emenda à inicial pretendida (fls. 318/320). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. Com efeito, a única prova requerida pelos autores é a perícia médica, que não se revela necessária para a discussão da matéria em destaque. Quanto ao aditamento à petição inicial pretendido pelos autores às fls. 292/295, rejeito-os, uma vez que as rés discordaram expressamente de sua inclusão, nos termos do CPC, art. 329, inciso II. O pedido é improcedente. As partes controvertem sobre as circunstâncias do acidente de trânsito, ocorrido no dia 08/05/2023, envolvendo a motocicleta conduzida pelo primeiro autor e o micro-ônibus guiado pelo segundo réu, de propriedade da primeira ré. Enquanto os autores sustentam que houve colisão traseira por desrespeito à distância de segurança pelo motorista do micro-ônibus, que não parou a tempo de evitar o abalroamento contra a motocicleta dos autores, os réus afirmam que o primeiro autor interceptou a trajetória do micro-ônibus. A responsabilidade civil subjetiva repousa na demonstração inquestionável de conduta culposa, dano e nexo causal (arts. 186 e 927, Código Civil). No caso em julgamento, soa inverossímil que a colisão tenha sido contra a traseira da motocicleta em decorrência da falta de manutenção de distância segura pelo segundo réu. Com efeito, da detida verificação dos orçamentos juntados pelos próprios demandantes (fls. 28/33), bem como do relatório de avarias da Polícia Militar (fls. 125), revelam-se necessárias peças para a reparação da frente e da lateral da motocicleta. Este fato indica que a parte traseira da moto foi, em grande medida, preservada. Embora haja indicação da troca de uma peça traseira (tampa traseira do farol), não houve dano relatado à lanterna traseira ou à roda traseira, comprometendo a narrativa de impacto traseiro direto por um micro-ônibus, que dificilmente preservaria de maneira tão considerável a parte de trás da motocicleta, diante da expressiva diferença de massa entre os veículos envolvidos. Não obstante, as fotografias juntadas ao boletim de ocorrência (fls. 102 e 127) apontam danos apenas na lateral e região fronto-lateral do micro-ônibus, corroborando de modo contundente com a versão apresentada pelos réus de que não houve abalroamento na traseira da moto, mas sim de que o autor, ao tentar desviar de um terceiro veículo à sua frente, acabou interceptando a trajetória do micro-ônibus e se chocou contra o veículo. Insta consignar que a existência de um terceiro veículo que interceptou sua trajetória foi admitida pelo primeiro autor. Nesse contexto, incumbia aos autores o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo que, conforme já ventilado, os autores deixaram de requerer provas testemunhais capazes de demonstrar de forma inequívoca o que alegaram quanto à dinâmica da batida, limitando-se a postular prova médica pericial que em nada sanaria a dúvida acerca da responsabilidade pelo acidente. Como não se desincumbiram do ônus de provar a culpa do requerido condutor do micro-ônibus, o indeferimento dos pleitos de reparação material e moral é medida de rigor. Frente à improcedência da demanda principal, a denunciação da lide resta, por consequência lógica, prejudicada. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por THIAGO QUEVEDO e ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA em face de QUALITY CENTRAL DE ESTERILIZAÇÃO EIRELI e EDSON ROBERTO ROSA e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, inciso I. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADA a denunciação da lide promovida em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados dos corréus, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão decorrente da gratuidade da justiça concedida (CPC, art. 98, § 3º). Sem condenação em honorários na lide secundária, considerando a inexistência de resistência quanto à denunciação. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: JULIANO DELANHESE DE MORAES (OAB 204054/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP), JULIANO DELANHESE DE MORAES (OAB 204054/SP)