1024197-18.2025.8.26.0554

Processo 1024197-18.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regiane Andrade Morgado Lima - - Danilo Morgado Lima - - Gustavo Morgado Lima - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO CAETANO DO SUL - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - - Hospital Municipal Maria Braido - Vistos. Recebo os autos para regular processamento. Trata-se de ação de indenização por danos morais e lucros cessantes ajuizada por REGIANE ANDRADE MORGADO LIMA, DANILO MORGADO LIMA e GUSTAVO MORGADO LIMA em face do MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL e da FUNDAÇÃO DO ABC COMPLEXO DE SAÚDE DE SÃO CAETANO DO SUL, em razão de alegada falha na prestação de serviços médico-hospitalares prestados a Wagner dos Santos Lima, que veio a óbito em 06 de janeiro de 2021. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, os autores requereram a produção de prova pericial médica, testemunhal e documental complementar. O Município de São Caetano do Sul postulou a produção de prova pericial, documental e depoimento pessoal. A Fundação do ABC igualmente requereu a realização de prova pericial médica. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de São Caetano do Sul. A controvérsia versa sobre alegada falha na prestação de serviço público de saúde, sendo patente sua pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da demanda. A análise acerca da efetiva responsabilidade dos requeridos confunde-se com o próprio mérito da causa. Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa, porquanto o montante atribuído pela parte autora corresponde ao proveito econômico perseguido na demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Verifico que a correquerida Fundação do ABC informou atuar nos autos por intermédio da unidade gestora denominada Fundação do ABC - Complexo de Saúde de São Caetano do Sul, inscrita no CNPJ nº 57.571.275/0014-17. Assim, determino à z. serventia a regularização do cadastro processual para que passe a constar o referido CNPJ, permanecendo inalterada a composição do polo passivo. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades a sanar, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos a apuração da existência ou não de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares dispensados ao paciente Wagner dos Santos Lima; a adequação das condutas médicas adotadas ao longo de seu atendimento e internação; a ocorrência de eventual demora, omissão, deficiência assistencial ou inadequação estrutural no manejo das complicações clínicas apresentadas durante a evolução do quadro; a existência de nexo causal entre as condutas imputadas aos requeridos e o óbito do paciente; bem como a efetiva ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais alegadamente suportados pelos autores. Para o deslinde da controvérsia, mostra-se indispensável a produção de prova pericial médica indireta, a partir da documentação médica e prontuários existentes nos autos. Assim, nomeio a Experts Sociedade de Peritos, devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça, para a realização da perícia. Em aceitando o encargo, independentemente de compromisso, deverá manifestar-se acerca da concordância com os honorários periciais ora fixados. Considerando que a parte requerente da prova é beneficiária da gratuidade da justiça, fixo os honorários periciais em 34 (trinta e quatro) UFESPs, nos termos da tabela constante da Resolução nº 910/2023 (Anexo, item 3.1). Em havendo concordância pelo perito, expeça-se ofício à Defensoria Pública para reserva dos honorários, observado o teto previsto na regulamentação aplicável. Confirmada a reserva, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. A análise da necessidade e pertinência da prova testemunhal requerida pelas partes fica diferida para momento posterior à apresentação do laudo pericial, quando será possível verificar eventual necessidade de complementação da instrução probatória. P.Int. - ADV: ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO (OAB 85254/SP), FERNANDA VERUSSA (OAB 268926/SP), ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO (OAB 85254/SP), MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ (OAB 47342/SP), FERNANDA VERUSSA (OAB 268926/SP), RAFAEL LUCCHESI NOGUEIRA DE CARVALHO ROCHA (OAB 365281/SP), FERNANDA VERUSSA (OAB 268926/SP), MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ (OAB 47342/SP), MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ (OAB 47342/SP)