1023850-47.2024.8.26.0577
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023850-47.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Claudia Aparecida Ferreira Freitas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. NULIDADE ABSOLUTA POR DÚVIDA QUANTO À VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE CONTRATAR. ATOS NULOS QUE NÃO CONVALESCEM PELO DECURSO DO TEMPO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE AFERIR A EFICÁCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA APELANTE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA MESES ANTES DA CONTRATAÇÃO SEM ESPECIFICAÇÃO DA CAUSA. INDISPENSABILIDADE DA VINDA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS DE INTERDIÇÃO E DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 702 - 7º andar
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BANCO BMG S/A
Autor CLAUDIA APARECIDA FERREIRA FREITAS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR
OAB: 170162/SP
SIGISFREDO HOEPERS
OAB: 186884/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023850-47.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Claudia Aparecida Ferreira Freitas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. NULIDADE ABSOLUTA POR DÚVIDA QUANTO À VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE CONTRATAR. ATOS NULOS QUE NÃO CONVALESCEM PELO DECURSO DO TEMPO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE AFERIR A EFICÁCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA APELANTE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA MESES ANTES DA CONTRATAÇÃO SEM ESPECIFICAÇÃO DA CAUSA. INDISPENSABILIDADE DA VINDA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS DE INTERDIÇÃO E DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 702 - 7º andar