1023759-88.2022.8.26.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023759-88.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Marislene Ferreira Claudino - Magistrado(a) Renato Delbianco - Em julgamento estendido, na forma do artigo 942 do CPC, deram parcial provimento ao recurso da FESP, por maioria de votos, vencidos a terceira juíza e o quinto juiz, que davam parcial provimento ao recurso da FESP em maior extensão. Declara voto a terceira juíza. Sustentou o Dr. Bruno Fernandes Fulle, OAB 246238/SP - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REFORMA POR INVALIDEZ DE POLICIAL MILITARI. CASO EM EXAME1. A AUTORA, POLICIAL MILITAR, AJUIZOU AÇÃO CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV, BUSCANDO SUA REFORMA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, PROMOÇÃO AO POSTO SUPERIOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGA QUE DESENVOLVEU LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO, DEVIDO À EXPOSIÇÃO SOLAR, O QUE A INCAPACITOU PARA O SERVIÇO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O ESTADO À REFORMA DA AUTORA, PROMOÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) A REGULARIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE EXONERAÇÃO E REFORMA; (II) A COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL; (III) A APLICABILIDADE DO REGIME DE PROMOÇÃO E PROVENTOS INTEGRAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL DA AUTORA PARA ATIVIDADE POLICIAL, MAS NÃO COMPROVOU NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. NO ENTANTO, A SENTENÇA RECONHECEU A CONCAUSA ENTRE A EXPOSIÇÃO SOLAR E O DESENVOLVIMENTO DA DOENÇA, JUSTIFICANDO A REFORMA E PROMOÇÃO.4. O DANO MORAL FOI RECONHECIDO DEVIDO À CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO EM POSTERGAR A REFORMA E TENTAR FRUSTRAR A APOSENTADORIA DA AUTORA, CAUSANDO SOFRIMENTO E ABALO PSÍQUICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REFORMA EX OFFICIO É DEVIDA QUANDO COMPROVADA A INCAPACIDADE FÍSICA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO E NÃO PODE SER FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kerollyn Lorrane Urbano (OAB: 533339/SP) (Procurador) - Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP) - 1º andar