1023710-62.2026.8.26.0053

Processo 1023710-62.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Victor Ferreira dos Santos - Hospital Municipal Vereador José Storopolli Vila Maria - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação de indenização por falha na prestação de serviços de saúde cumulada com danos morais, materiais e estéticos movida por Victor Ferreira dos Santos em face do Município de São Paulo e da SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital Municipal Vereador José Storopolli (fls. 1/18), na qual a parte autora alega ter sofrido negligência médica e omissão de diagnóstico no acompanhamento ortopédico de lesão grave de quadril decorrente de acidente no transporte público. Citadas, as corrés apresentaram contestações (fls. 139/186 e 278/287), oportunidade em que a ré SPDM requereu a retificação do cadastro processual e impugnou o valor da causa (fls. 141/144), enquanto o Município de São Paulo arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam (fls. 278/281); no mérito, ambas defenderam a lisura do atendimento médico prestado, a ausência de nexo causal e a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 304/319) e as partes se manifestaram em especificação de provas (fls. 296 e 297/299). De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de São Paulo (fls. 278/281). A prestação de serviços públicos de saúde constitui dever constitucional originário e solidário dos entes federativos, de modo que a celebração de contrato de gestão com organização social para a execução descentralizada do serviço assistencial em hospital municipal não retira da municipalidade a responsabilidade e a legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute suposta falha médica. Por outro lado, defiro o pedido de retificação do cadastro processual formulado pela corré (fls. 141/142), devendo a serventia promover as anotações necessárias no sistema e-SAJ para fazer constar sua correta razão social, qual seja, SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital Municipal Vereador José Storopolli. Rejeito a impugnação ao valor da causa deduzida pela ré SPDM (fls. 142/144). O valor atribuído à causa (R$ 1.200.000,00) observa os critérios previstos no artigo 292, incisos V e VI, e parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, visto que resultou do somatório das pretensões por danos morais, materiais, estéticos, existenciais e da estimativa do pensionamento mensal vitalício, refletindo de forma objetiva o proveito econômico e o conteúdo patrimonial máximo almejado na petição inicial (fls. 16/17), não se justificando qualquer alteração de ofício. Superadas as questões preliminares e estando o processo em ordem, fixo como ponto controvertido de fato a ocorrência de erro médico ou falha na prestação do serviço de saúde durante o atendimento hospitalar prestado ao autor, a existência de nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos das rés e a evolução do quadro de osteonecrose bilateral da cabeça femoral, bem como a extensão das lesões e dos danos suportados. Diante da necessidade de conhecimento técnico especializado para a justa solução da lide, determino a realização de prova pericial médica a ser produzida por meio do Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo (IMESC). Oficie-se ao IMESC para que designe data, horário e perito médico ortopedista responsável para a realização do exame pericial. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Com a informação da data pelo órgão pericial, intimem-se as partes e a parte autora pessoalmente para o comparecimento ao exame, devendo o requerente apresentar, por ocasião do ato, todos os exames de imagem e prontuários médicos complementares de que dispuser. Intimem-se e cumpra-se. Intime-se. - ADV: JÉSSICA ARRUDA DE MEDEIROS (OAB 479504/SP), JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA (OAB 207100/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP)