1023657-82.2021.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023657-82.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: M. C. P. de M. - Apelado: A. P. A. e I. E. e outro - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente as advogadas Flavia Lourenço Miyano, OAB/SP 435 e DANIELLA LAFACE BORGES BERKOWITZ, OAB/SP 147.333 - EMENTA: DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PLÁGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MARIA CRISTINA PEREIRA DE MORAES CONTRA ADRIANA PAIVA ARQUITETURA E INTERIORES EIRELI E ADRIANA RODRIGUES DE PAIVA. A AUTORA ALEGOU PLÁGIO DE PROJETO DE ARQUITETURA/DESIGN DE INTERIORES E USO INDEVIDO DE IMAGENS EM REDES SOCIAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ACOLHENDO AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE APONTOU APENAS SIMILARIDADES PONTUAIS ENTRE OS PROJETOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA, ALEGANDO NÃO APRECIAÇÃO DO USO INDEVIDO DE IMAGENS; (II) VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) RECONHECIMENTO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO TRABALHO E PLÁGIO DO PROJETO DE MOBILIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ESTÁ BEM FUNDAMENTADA E ENFRENTA TODAS AS QUESTÕES COLOCADAS NA DEMANDA, NÃO HAVENDO NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA. 4. O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO DE MANEIRA TÉCNICA E COMPLETA, NÃO HAVENDO VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA DE PLÁGIO OU VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO CAU N° 67/2013. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE NÃO SE TRATA DE PLÁGIO DE PROJETO ARQUITETÔNICO DE INTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA QUE A RÉ FIQUE PROIBIDA DE DIVULGAR O TRABALHO DA AUTORA REFERENTE A “PORTA DE ENTRADA, GUARDA-CORPO DA ESCADA, PIA, CHUVEIRO” CONFORME CONSTA NO LAUDO PERICIAL (FLS. 1199), SOB PENA DE MULTA A SER AFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSIVO DE INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE A RÉ FIQUE PROIBIDA DE DIVULGAR O TRABALHO DA AUTORA REFERENTE A “PORTA DE ENTRADA, GUARDA-CORPO DA ESCADA, PIA, CHUVEIRO” CONFORME CONSTA NO LAUDO PERICIAL (FLS. 1199), SOB PENA DE MULTA A SER AFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOS DEMAIS PONTOS, SENTENÇA CONFIRMADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA NÃO É CITRA PETITA QUANDO BEM FUNDAMENTADA E ENFRENTANDO TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. 2. LAUDO PERICIAL TÉCNICO E COMPLETO AFASTA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 141, 370, 492, 1.012, § 3º. CF/1988, ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, 1ª SEÇÃO, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 8/6/2016. STF, AI 162.089-8-DF, REL. MIN. CARLOS VELOSO, 2ª TURMA, J. 12.12.1995.STJ, RESP 1290112 PR, DJ DE 9-6-2016, MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO. STJ, RESP 1645574 SP, DJ DE 16-2-2017, MIN. NANCY ANDRIGHI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Lourenço Miyano (OAB: 435478/SP) - Daniella Laface Borges Berkowitz (OAB: 147333/SP) - 4º andar