1023523-83.2021.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023523-83.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sebastião Alvernaz Cota e outro - Apelado: Multincorp Incorporadora Ltda e outros - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTAEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL E DE ASSISTENTE TÉCNICO DOS AUTORES ELABORADOS EM DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO VINCULANTE ACERCA DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE DEFLAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES RELEVANTES RELACIONADAS À REVISÃO DO ADITAMENTO CONTRATUAL E À REVISÃO INTEGRAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, HOMOLOGANDO LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS E A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ALÉM DE APURAR SALDO DEVEDOR REMANESCENTE EM FAVOR DAS RÉS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE O LAUDO PERICIAL ACOLHIDO PELA SENTENÇA OBSERVOU OS CRITÉRIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO, ESPECIALMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE DEFLAÇÃO; (II) SABER SE AS CONCLUSÕES PERICIAIS RELATIVAS À INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS E À UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE DEVEM SER MANTIDAS; E (III) SABER SE A SENTENÇA EXAMINOU ADEQUADAMENTE AS ALEGAÇÕES REFERENTES À REVISÃO DO ADITAMENTO CONTRATUAL E À REVISÃO INTEGRAL DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIRNAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A REVISÃO CONTRATUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE DECORRENTE DE FATO APTO A ROMPER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO DEVE OBSERVAR A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 678, SEGUNDO A QUAL OS ÍNDICES DE DEFLAÇÃO SÃO APLICÁVEIS, DESDE QUE PRESERVADO O VALOR NOMINAL DA OBRIGAÇÃO.O LAUDO PERICIAL JUDICIAL DESCONSIDEROU OS ÍNDICES NEGATIVOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE FATOR NEUTRO NOS PERÍODOS DE DEFLAÇÃO. E O TRABALHO DO ASSISTENTE TÉCNICO, IGUALMENTE, NÃO OBSERVOU DE FORMA EXPRESSA E ADEQUADA O CRITÉRIO DE PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DO PRINCIPAL, COMPROMETENDO A CONFIABILIDADE DA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, O LAUDO JUDICIAL DEMONSTROU OBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUALMENTE PACTUADOS, INCLUSIVE QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS EM CASO DE INADIMPLEMENTO, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA APTA A INFIRMAR TAIS CONCLUSÕES.IGUALMENTE, A PERÍCIA CONSTATOU A UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS CONTRATUALMENTE, EXTRAÍDOS DE FONTES OFICIAIS, INEXISTINDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS QUANTO A ESSE ASPECTO.VERIFICA-SE, CONTUDO, OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO EXAME DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO ADITAMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À FORMA DE CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO E À PRETENSÃO DE REVISÃO INTEGRAL DA AVENÇA, QUESTÕES EXPRESSAMENTE DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL E REITERADAS EM APELAÇÃO.EMBORA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEPENDA DA INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS DISPOSIÇÕES REPUTADAS INVÁLIDAS, IMPÕE-SE O ENFRENTAMENTO FUNDAMENTADO DAS ALEGAÇÕES RELEVANTES DEDUZIDAS PELA PARTE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA IMPROCEDÊNCIA GLOBAL DOS PEDIDOS SEM A CORRESPONDENTE MOTIVAÇÃO.DIANTE DA INADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES RELEVANTES AO DESATE DA CONTROVÉRSIA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO E REALIZAÇÃO DE NOVA ANÁLISE DO MÉRITO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. A APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DEVE OBSERVAR A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE DEFLAÇÃO, PRESERVADO O VALOR NOMINAL DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 678 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.”“2. O LAUDO PERICIAL QUE DESCONSIDERA TAL DIRETRIZ NÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA.”“3. A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DE ALEGAÇÕES RELEVANTES REFERENTES À REVISÃO DO ADITAMENTO CONTRATUAL E DA RELAÇÃO CONTRATUAL COMO UM TODO IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 479 E 489; CDC, ARTS. 6º, V, 51 E 54; CC, ART. 112.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.265.580/RS, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 21.03.2012, DJE 18.04.2012; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 678. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Piovesan Rodrigues de Paula (OAB: 102901/SP) - Geni Nobue Suzuki (OAB: 104376/SP) - 4º andar