1023516-49.2021.8.26.0114
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023516-49.2021.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda. - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DAS MÁCULAS APONTADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE, ORA EMBARGANTE. 2. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DAS MÁCULAS APONTADAS. 3. NÃO SUBSISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022, CPC/2015). 3.1. OMISSÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE “(...) O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO” (EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MINISTRA DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/06/2016). “DECISUM” EMBARGADO QUE EXPLICITOU DE FORMA CLARA OS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO DESSE RELATOR QUE LEVARAM AO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO. 3.2. CONTRADIÇÃO. A CONTRADIÇÃO QUE A AUTORIZA A SUA OPOSIÇÃO É A INTERNA, VERIFICADA, PORTANTO, NO PRÓPRIO SEIO DO JULGADO EMBARGADO, E NÃO A EXTERNA, RELACIONADA AO LAUDO PERICIAL EMPRESTADO DE ENGENHARIA. 3.3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. 3.4. A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE É REDISCUTIR A FORMA DE APLICAÇÃO DO DIREITO, COM INVERSÃO DO RESULTADO FINAL DE JULGAMENTO, DESNATURANDO, POR CONSEGUINTE, A FUNÇÃO PRECÍPUA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INSTRUMENTO VOLTADO À INTEGRAÇÃO DE JULGADO DIANTE DE EVENTUAIS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB: 147278/SP) - Caio Nascimento Galatti (OAB: 338000/SP) - Renata Maria Ferreira (OAB: 472739/SP) - Paulo Goncalves da Costa Jr (OAB: 88384/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAçãO LTDA.
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO
OAB: 147278/SP
CAIO NASCIMENTO GALATTI
OAB: 338000/SP
PAULO GONCALVES DA COSTA JR
OAB: 88384/SP
RENATA MARIA FERREIRA
OAB: 472739/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023516-49.2021.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda. - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DAS MÁCULAS APONTADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE, ORA EMBARGANTE. 2. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DAS MÁCULAS APONTADAS. 3. NÃO SUBSISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022, CPC/2015). 3.1. OMISSÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE “(...) O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO” (EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MINISTRA DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/06/2016). “DECISUM” EMBARGADO QUE EXPLICITOU DE FORMA CLARA OS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO DESSE RELATOR QUE LEVARAM AO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO. 3.2. CONTRADIÇÃO. A CONTRADIÇÃO QUE A AUTORIZA A SUA OPOSIÇÃO É A INTERNA, VERIFICADA, PORTANTO, NO PRÓPRIO SEIO DO JULGADO EMBARGADO, E NÃO A EXTERNA, RELACIONADA AO LAUDO PERICIAL EMPRESTADO DE ENGENHARIA. 3.3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. 3.4. A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE É REDISCUTIR A FORMA DE APLICAÇÃO DO DIREITO, COM INVERSÃO DO RESULTADO FINAL DE JULGAMENTO, DESNATURANDO, POR CONSEGUINTE, A FUNÇÃO PRECÍPUA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INSTRUMENTO VOLTADO À INTEGRAÇÃO DE JULGADO DIANTE DE EVENTUAIS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB: 147278/SP) - Caio Nascimento Galatti (OAB: 338000/SP) - Renata Maria Ferreira (OAB: 472739/SP) - Paulo Goncalves da Costa Jr (OAB: 88384/SP) (Procurador) - 1º andar