1023339-94.2024.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023339-94.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Estetica Global Ltda. - Apelada: Letícia Dias Bento - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO EMBELEZADOR.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CLÍNICA REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. A AUTORA CONTRATOU A APLICAÇÃO DE BIOESTIMULADOR DE COLÁGENO, MAS O PROCEDIMENTO, EXECUTADO POR BIOMÉDICA DE FORMA INADEQUADA, GEROU INCHAÇO SEVERO E NÓDULOS ENDURECIDOS E VISÍVEIS EM AMBAS AS BOCHECHAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA OU INCORREÇÃO NO RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS; (II) DEFINIR SE A APLICAÇÃO DE BIOESTIMULADOR ESTÉTICO FACIAL GERA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO E SE RESTARAM CONFIGURADAS A IMPERÍCIA TÉCNICA E O NEXO DE CAUSALIDADE; (III) AFASTAR A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DECORRENTE DA BUSCA POR TRATAMENTOS CORRETIVOS PARTICULARES; E (IV) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO À SOMATÓRIA DOS DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA A SUFICIÊNCIA E A HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO, SENDO CORRETO O RATEIO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE NOS TERMOS DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O PROCEDIMENTO ESTÉTICO PURAMENTE EMBELEZADOR GERA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO (ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) E A PRESUNÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL EM CASO DE DEFEITO DO SERVIÇO OU INTERCORRÊNCIA DEFORMADORA. A IMPERÍCIA TÉCNICA E O NEXO DE CAUSALIDADE RESTARAM CABALMENTE COMPROVADOS PELO LAUDO PERICIAL, QUE APONTOU O DESCUMPRIMENTO DO TEMPO DE HIDRATAÇÃO DO PRODUTO E SUA APLICAÇÃO EM PLANO SUBDÉRMICO SUPERFICIAL CONTRAINDICADO PELO FABRICANTE. NÃO SE COGITA DE CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE AS INTERVENÇÕES POSTERIORES VISARAM UNICAMENTE A MITIGAR E CORRIGIR AS GRAVES NODULAÇÕES CAUSADAS PELA IMPERÍCIA DA RÉ. OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PERMANENTES SÃO PATENTES E CUMULÁVEIS CONFORME CONSOLIDADO NA SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moises Bitencourt da Silva (OAB: 309358/SP) - David Dias E Silva (OAB: 450260/SP) - 4º andar