1023297-42.2025.8.26.0002

Processo 1023297-42.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - P.A.S. - G.S.S. - G.S.S. - P.A.S. - Vistos. 1- O pedido de complementação do laudo pericial e o pedido subsidiário de nova perícia não merecem acolhimento. O art. 473, IV, do Código de Processo Civil exige que o laudo pericial contenha resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. O laudo do perito Almir Pires (fls. 401/436) atendeu substancialmente a essa exigência. O estudo respondeu, de forma integrada e fundamentada, aos quesitos formulados pelo autor (fls. 356/361), abordando a dinâmica coparental, os vínculos afetivos de Daniel com cada genitor, a existência de fatores de risco e de proteção, as alegações de maus-tratos no ambiente materno, a manifestação da criança sobre sua rotina e a recomendação técnica quanto ao arranjo familiar mais adequado. O art. 477, § 2º, do CPC prevê o dever de o perito prestar esclarecimentos quando houver divergência ou dúvida pontual sobre o laudo. Esse dever, contudo, não obriga o perito a reabrir a perícia para reanálise de mérito nem a refazer o trabalho pericial em razão da discordância da parte com suas conclusões. A insurgência do autor contra o conteúdo do laudo não revela omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por esclarecimentos complementares, mas sim divergência quanto à interpretação dos dados e às conclusões técnicas alcançadas pelo expert. Quanto à alegação de que o perito deveria ter analisado criticamente as provas documentais dos autos, o art. 479 do CPC atribui ao juiz, e não ao perito, a valoração da prova pericial em conjunto com os demais elementos do processo. O art. 371 do CPC, por sua vez, estabelece que o juiz apreciará a prova constante dos autos e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. A análise crítica do conjunto probatório compete ao juízo por ocasião da sentença, e às partes, em alegações finais, sustentar a interpretação que entendem adequada. O laudo psicológico é extenso, metodologicamente fundamentado, com referencial teórico explícito, múltiplas fontes de informação e respostas conclusivas aos quesitos. Não há insuficiência técnica que justifique a realização de nova perícia. 2- Após a juntada do laudo social, deem-se vistas às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Em seguida, ao Ministério Público. 3- Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), INAHANI SANTOS CONFOLONIERI (OAB 36822/BA), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), INAHANI SANTOS CONFOLONIERI (OAB 36822/BA)