1023295-27.2021.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023295-27.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ivan Donizeti Ramos - Apelado: Waldomiro Carlos Ramos - Apelado: Vanderlei Ramos - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO GERAL E COPROPRIEDADE INDIVISA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO DO AUTOR BUSCANDO A REFORMA DO DECISUM, COM A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. ANÁLISE DAS PRELIMINARES DE INSUFICIÊNCIA DE PREPARO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES E DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.3. NO QUE TANGE À QUESTÃO DE FUNDO, O CERNE DO INCONFORMISMO RESIDE NA POSSIBILIDADE DE OBSTAR A CONTINUIDADE E DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DE OBRAS QUE OS RÉUS ESTARIAM EXECUTANDO NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONSTRUÇÃO VIOLARIA O DIREITO DE COPROPRIEDADE (ARTS. 1.299 E 1.314 DO CÓDIGO CIVIL), ALÉM DE GERAR RISCOS AMBIENTAIS E DE SEGURANÇA POR ESTAR LOCALIZADA ABAIXO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA NA ORIGEM, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO COM BASE NO CUSTO ESTIMADO DA OBRA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA COM OBJETO AMPLO FUNDADO NOS DIREITOS DE COPROPRIEDADE (ARTS. 1.299 E 1.314 DO CC). PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE CONFUNDE IMEDIATAMENTE COM O CUSTO DA CONSTRUÇÃO. AÇÃO SEM CONTEÚDO PATRIMONIAL IMEDIATAMENTE MENSURÁVEL. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA (ART. 291 DO CPC). PREPARO RECURSAL RECOLHIDO REGULARMENTE SOBRE O VALOR HISTÓRICO DA CAUSA. PRELIMINAR AFASTADA.5. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PROVA DOCUMENTAL EXTEMPORÂNEA. JUNTADA DE PARECER TÉCNICO E DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO FEITO (PROVA EMPRESTADA) APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 434 E 435 DO CPC. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS.6. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS OBRAS PROMOVIDAS PELOS RÉUS CONFIGURARIAM INVASÃO, ESBULHO E ACARRETARIAM RISCOS AMBIENTAIS E ESTRUTURAIS. INÉRCIA DO AUTOR NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE ENSEJOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FOTOGRAFIAS UNILATERAIS E ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DO HISTÓRICO DOS REQUERIDOS QUE NÃO SUPREM A FALTA DE PROVA TÉCNICA E O NEXO CAUSAL. DEFESA QUE DEMONSTROU QUE AS INTERVENÇÕES VISAVAM À CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DO BEM COMUM, COM REGULAR PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O APOSSAMENTO ILÍCITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO (ART. 373, I, DO CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE.7. SENTENÇA PRESERVADA EM SUA INTEGRALIDADE.8. RECURSO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.299 E 1.314; CPC/73, ARTS. 373, INCISO I, 434 E 435. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Donizeti Ramos (OAB: 400936/SP) (Causa própria) - Antonio Roberto Marchiori (OAB: 185120/SP) - Altair Ferreira dos Santos (OAB: 297048/SP) - 3º andar