1023295-12.2024.8.26.0001

Procedimento Comum Cível Nº 1023295-12.2024.8.26.0001/SP AUTOR : GERALDO RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO(A) : ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR (OAB SP302621) ADVOGADO(A) : FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SP335383) RÉU : ALINE DE LOURDES BALLARIS VIEIRA ADVOGADO(A) : THAIS HELENA BALLARIS VIEIRA (OAB SP397253) RÉU : THAIS HELENA BALLARIS VIEIRA ADVOGADO(A) : THAIS HELENA BALLARIS VIEIRA (OAB SP397253) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 109. A perita nomeada informa que a reserva de honorários periciais foi realizada no importe correspondente a 18 (dezoito) UFESPs, referente ao item "Outros" da Tabela da Assistência Judiciária Gratuita, sustentando, contudo, que a perícia determinada nos autos consiste em avaliação das condições estruturais e da solidez do imóvel, enquadrando-se no item 2.8 da referida tabela, cuja remuneração corresponde a 88 (oitenta e oito) UFESPs. Requer, assim, a retificação da reserva dos honorários ou, subsidiariamente, sua dispensa do encargo. Assiste razão à perita. A pretensão deduzida na inicial está fundamentada na alegação de que obras realizadas no imóvel das rés, consistentes em desdobro do terreno, aterramento e alteração das condições de drenagem das águas pluviais, teriam provocado infiltrações permanentes no imóvel do autor, ocasionando rachaduras múltiplas em paredes, danos em pisos, revestimentos e teto, comprometimento da estrutura da edificação e risco de desmoronamento. Além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, o autor formula pedido de obrigação de fazer consistente na realização das obras necessárias de drenagem e impermeabilização do imóvel vizinho, sustentando que apenas a eliminação da causa das infiltrações permitirá a recuperação definitiva de seu imóvel. As rés, por sua vez, impugnam integralmente a versão apresentada na inicial, afirmando inexistir vazamento ou falha construtiva em seu imóvel, sustentando que os laudos apresentados pelo autor são unilaterais e questionando tanto a origem das infiltrações quanto o nexo causal entre os alegados danos e as intervenções realizadas em seu terreno. Alegam, ainda, que o imóvel do autor permaneceu fechado por longo período, que a edificação existente nos fundos teria sido construída junto ao muro divisório e que eventual umidade decorreria de fatores próprios do imóvel do demandante. Verifica-se, portanto, que a controvérsia central da demanda não se restringe à constatação da existência de infiltrações, mas exige a apuração técnica da condição estrutural do imóvel do autor, da existência e extensão dos danos construtivos, da origem das patologias verificadas, da eventual influência das obras realizadas no imóvel vizinho, da eficiência do sistema de drenagem e impermeabilização, bem como da necessidade e extensão das intervenções corretivas em ambos os imóveis. A perícia, assim, deverá avaliar a estabilidade e a solidez da edificação, identificar as causas das fissuras e rachaduras apontadas na inicial, verificar eventual comprometimento estrutural, analisar as condições topográficas e de drenagem entre os imóveis lindeiros e indicar as obras eventualmente necessárias para eliminação da causa dos danos e recuperação do imóvel do autor. Cuida-se, portanto, de perícia técnica de engenharia destinada à avaliação de imóvel e benfeitorias, incompatível com o enquadramento residual previsto para o item "Outros" da Tabela da Assistência Judiciária Gratuita. A natureza da prova pericial exigida revela elevada complexidade técnica, demandando inspeção detalhada, análise construtiva, elaboração de estudo fundamentado, respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo e, se necessário, esclarecimentos posteriores, enquadrando-se adequadamente no item 2.8 da Tabela da Assistência Judiciária Gratuita, correspondente à remuneração de 88 (oitenta e oito) UFESPs. Diante do exposto, acolho o pedido formulado pela perita. Oficie-se à Defensoria Pública para que proceda à retificação da reserva dos honorários periciais, adequando-a ao item 2.8 da Tabela da Assistência Judiciária Gratuita, no valor correspondente a 88 (oitenta e oito) UFESPs. Após a confirmação da reserva, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, apresentando o laudo pericial no prazo anteriormente fixado. Int.