1023264-39.2025.8.26.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023264-39.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Rosa Fernandes e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISCUSSÃO FAMILIAR. AGRESSÕES E TIROS. PERSEGUIÇÃO PELA POLÍCIA. DISPARO DE ARMAS DE FOGO. MORTE. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR MÃE E IRMÃS DE EVERTON FERNANDES ROJA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À MORTE DE EVERTON, ALEGADAMENTE CAUSADA POR POLICIAIS MILITARES. AS AUTORAS AFIRMAM QUE EVERTON FOI MORTO APÓS CONFRONTO COM POLICIAIS, SEM EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DE LEGÍTIMA DEFESA POR PARTE DOS AGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ABUSO OU FALHA NO SERVIÇO POLICIAL QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DOS POLICIAIS E A AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS SOBRE OS DISPAROS EFETUADOS POR EVERTON.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL É INDEPENDENTE DA CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO, A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE COM BASE NA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, SENDO QUE O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI UTILIZADO APENAS COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO, A SER SOPESADO DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS.4. A ATIVIDADE POLICIAL, NO CASO A PERSEGUIÇÃO DE UM INDIVÍDUO, É ATO LÍCITO QUE IMPLICA NECESSARIAMENTE NO INGRESSO NA ESFERA ALHEIA DE ALGUÉM, SENDO QUE EVENTUAL INDENIZAÇÃO NÃO DECORRE APENAS DA EQUAÇÃO 'CONDUTA-NEXO-DANO'. CABIA AS AUTORAS DEMONSTRAREM A OCORRÊNCIA DE ABUSO OU FALHA NO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM.5. A REALIZAÇÃO DE DISPAROS POR EVERTON É QUESTÃO COMPLEXA, PRINCIPALMENTE EM FACE DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA OCULAR E DO PERFIL DO LOCAL EM QUE OCORRERAM OS FATOS. A PERÍCIA REALIZADA NAS ARMAS DOS POLICIAIS APONTOU APENAS QUATRO DISPAROS, ENQUANTO A TESTEMUNHA HELEN DOS SANTOS SOUZA, PRIMA DE EVERTON, RELATOU TER OUVIDO SEIS DISPAROS, O QUE REFORÇA A TESE DE QUE EVERTON TAMBÉM EFETUOU DISPAROS.6. O LAUDO PERICIAL RESIDUOGRÁFICO NEGATIVO NÃO PODE, POR SI SÓ, SER CONSIDERADO COMO PROVA TÉCNICA ABSOLUTA, ÚNICA E DEFINITIVA PARA SE ESTABELECER A CORRELAÇÃO ENTRE O VESTÍGIO DETECTADO OU NÃO E O FATO QUESTIONADO, AINDA MAIS CONSIDERADO O LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS (2019) E A REALIZAÇÃO DO EXAME (2021).7. A DESTRUIÇÃO DA ARMA E A AUSÊNCIA DE GRAVAÇÕES DO COPOM SÃO INSUFICIENTES CONSIDERADAS PARA ALTERAR A CONCLUSÃO, HAJA VISTA QUE A EXISTÊNCIA DA ARMA FOI COMPROVADA POR OUTROS MEIOS E A SUA DESTRUIÇÃO TEM FUNDAMENTO LEGAL E FOI AUTORIZADO PELO JUIZ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 98, § 3º, ART. 373, I, ART. 85, § 11; CC, ART. 935.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 603.626 AGR-SEGUNDO-MS, REL. CELSO DE MELLO, 2ª TURMA, 15-5-2012; STJ, RESP Nº 1.266.517-PR, REL. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, 4-12-2012; TJSP, AC Nº 9166611-19.2002, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, 21-9-2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wílliam Ricardo Marciolli (OAB: 250573/SP) - Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador) - 1° andar