1023229-54.2019.8.26.0309
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023229-54.2019.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Municipio de Jundiaí - Apdo/Apte: Milton José de Lima - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Não conheceram do recurso interposto pelo autor e negaram provimento ao recurso do réu e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. INCLUSÃO EM SERVIÇO MUNICIPAL DIÁRIO E EM PERÍODO INTEGRAL. PESSOA IDOSA E COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA PARA A INCLUSÃO DO AUTOR, PESSOA IDOSA E COM DEFICIÊNCIA, EM PROGRAMAS OU ATIVIDADES DESTINADAS AO ATENDIMENTO DIÁRIO EM PERÍODO INTEGRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR A INCLUSÃO DE PESSOA IDOSA E COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL OU DE SAÚDE COM ATENDIMENTO DIÁRIO EM PERÍODO INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO DO AUTOR LIMITADO A PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. “ASTREINTES” ARBITRADAS EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, POSTERIORMENTE CONFIRMADAS NA R. SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA IMPÕEM AO ESTADO O DEVER DE AMPARAR PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA, GARANTINDO-LHES DIGNIDADE E BEM-ESTAR.5. A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO AUTOR, EVIDENCIADA POR PERÍCIA MÉDICA E PERÍCIA SOCIAL PRODUZIDAS EM JUÍZO, JUSTIFICA A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA SUA INSERÇÃO EM PROGRAMAS OU ATIVIDADES DESTINADAS AO ATENDIMENTO DIÁRIO EM PERÍODO INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 23, II; 196; 203, IV; 230. LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 10, 39. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2042854-67.2026.8.26.0000, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/05/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila da Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP) (Procurador) - Joao Batista de Lima - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu MILTON JOSé DE LIMA
Autor MUNICIPIO DE JUNDIAí
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CAMILA DA SILVA RODOLPHO
OAB: 222462/SP
DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO
OAB: 999999/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023229-54.2019.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Municipio de Jundiaí - Apdo/Apte: Milton José de Lima - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Não conheceram do recurso interposto pelo autor e negaram provimento ao recurso do réu e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. INCLUSÃO EM SERVIÇO MUNICIPAL DIÁRIO E EM PERÍODO INTEGRAL. PESSOA IDOSA E COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA PARA A INCLUSÃO DO AUTOR, PESSOA IDOSA E COM DEFICIÊNCIA, EM PROGRAMAS OU ATIVIDADES DESTINADAS AO ATENDIMENTO DIÁRIO EM PERÍODO INTEGRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR A INCLUSÃO DE PESSOA IDOSA E COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL OU DE SAÚDE COM ATENDIMENTO DIÁRIO EM PERÍODO INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO DO AUTOR LIMITADO A PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. “ASTREINTES” ARBITRADAS EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, POSTERIORMENTE CONFIRMADAS NA R. SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA IMPÕEM AO ESTADO O DEVER DE AMPARAR PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA, GARANTINDO-LHES DIGNIDADE E BEM-ESTAR.5. A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO AUTOR, EVIDENCIADA POR PERÍCIA MÉDICA E PERÍCIA SOCIAL PRODUZIDAS EM JUÍZO, JUSTIFICA A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA SUA INSERÇÃO EM PROGRAMAS OU ATIVIDADES DESTINADAS AO ATENDIMENTO DIÁRIO EM PERÍODO INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 23, II; 196; 203, IV; 230. LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 10, 39. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2042854-67.2026.8.26.0000, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/05/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila da Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP) (Procurador) - Joao Batista de Lima - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar