1023049-39.2025.8.26.0564
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023049-39.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Rejane Leite Oliveira - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ACIDENTE DO TRABALHO. 1. PROFESSORA MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA ACIDENTE DO TRABALHO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO QUE O AFASTAMENTO DECORREU DE ACIDENTE EM SERVIÇO. 3. NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, PERÍCIA MÉDICA DESCARACTERIZOU O EVENTO COMO ACIDENTE DO TRABALHO E CONSIDEROU O AFASTAMENTO COMO LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 4. CONTROVERTIDA A CLASSIFICAÇÃO DO EVENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 5. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO. 6. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA PRODUÇÃO DE PROVA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) - Mônica Freitas Rissi (OAB: 173437/SP) - Freitas Rissi e Nunes Sociedade de Advogados (OAB: 12451/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (10/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO
Réu REJANE LEITE OLIVEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar10/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FREITAS RISSI E NUNES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB: 12451/SP
MARCIA APARECIDA SCHUNCK
OAB: 88216/SP
MÔNICA FREITAS RISSI
OAB: 173437/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
10/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023049-39.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Rejane Leite Oliveira - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ACIDENTE DO TRABALHO. 1. PROFESSORA MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA ACIDENTE DO TRABALHO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO QUE O AFASTAMENTO DECORREU DE ACIDENTE EM SERVIÇO. 3. NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, PERÍCIA MÉDICA DESCARACTERIZOU O EVENTO COMO ACIDENTE DO TRABALHO E CONSIDEROU O AFASTAMENTO COMO LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 4. CONTROVERTIDA A CLASSIFICAÇÃO DO EVENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 5. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO. 6. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA PRODUÇÃO DE PROVA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) - Mônica Freitas Rissi (OAB: 173437/SP) - Freitas Rissi e Nunes Sociedade de Advogados (OAB: 12451/SP) - 16º Andar, Sala 1607