1022758-43.2024.8.26.0477

Processo 1022758-43.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cicero Porfirio de Oliveira - Odilia Cunha de Mesquita Heiser - Odilia Cunha de Mesquita Heiser - Vistos. Rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela ré a fls. 96/97, uma vez que o benefício foi concedido a fls. 7, não tendo a impugnante produzido prova documental em contrário apta a afastar a hipossuficiência do autor. Por outro lado, indefere-se o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré às fls. 97/98, tendo em vista o posterior e voluntário recolhimento das custas iniciais da reconvenção às fls. 176/177, ato manifestamente incompatível com a alegada incapacidade financeira. Afastam-se as preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir suscitadas às fls. 118/121, pois o autor é o proprietário do veículo e o contratante direto dos serviços mecânicos, figurando como titular da relação jurídica de direito material e buscando reparações em nome próprio, sendo que as alegações relativas aos impactos no trabalho do cônjuge constituem mera narrativa dos danos suportados, matéria afeta ao mérito. De igual modo, rejeita-se a preliminar de não cabimento da reconvenção arguida pelo autor, porquanto a pretensão da ré de cobrar o saldo remanescente dos reparos guarda inequívoca conexão com a causa de pedir da ação principal, preenchendo os requisitos do artigo 343 do Código de Processo Civil. Reconhecida a relação de consumo entre as partes, defere-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante de sua hipossuficiência técnica. A realização da prova pericial mecânica é indispensável para o julgamento do processo, pois apenas o exame feito por perito especializado pode verificar se houve defeito nos serviços executados no motor do automóvel, apurar a origem dos vícios e determinar a relação de causa e efeito com a conduta da ré, matérias que não podem ser esclarecidas apenas por documentos ou depoimentos. Assim, ao declarar o feito saneado, fixam-se como pontos controvertidos: a) a existência de falha ou vício na prestação dos serviços mecânicos de reparo do veículo; b) a ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais alegados pelo autor; e c) a existência e exigibilidade do saldo devedor cobrado pela ré em reconvenção. Defere-se a produção de prova pericial mecânica. Para tanto, NOMEIO Renan Martins de Almeida, engenheiro mecânico devidamente habilitado junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do E.TJSP, o qual deverá ser intimado através do e-mail renan.ing@gmail.com, a fim de que manifeste seu aceite quanto ao encargo, bem como para estimar seus honorários, os quais serão pagos pela parte demandada. Prazo: 10 dias. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação. Após a homologação dos honorários, a parte ré deverá ser intimada para depósito da quantia no prazo de 5 dias, com posterior intimação do perito para realização dos trabalhos, com entrega do laudo pericial no prazo de 30 dias. Concedo às partes o prazo comum de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Por fim, a análise da necessidade de realização de audiência de instrução para a oitiva das testemunhas requeridas a fls. 228/247 e fls. 248/251, dar-se-á em momento posterior à conclusão do laudo técnico. Intimem-se. - ADV: SARA GABELINI NEVES ORMENEZZI (OAB 510777/SP), SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA (OAB 159569/SP), SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA (OAB 159569/SP), IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI (OAB 183401/SP), IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI (OAB 183401/SP), SARA GABELINI NEVES ORMENEZZI (OAB 510777/SP)