1022634-20.2017.8.26.0602
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022634-20.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: F. F. da S. S. dos S. P. M. de S. - Apelado: O. A. V. M. da S. e outro - Magistrado(a) Fausto Seabra - Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento à apelação. Declara voto a 3ª juíza. - APELAÇÃO. FUNSERV. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEPENDENTES DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MENORES HIPERVULNERÁVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AOS AUTORES DE FORMA INTEGRAL, BEM COMO PARA RESTITUIR OS VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS COM OS TRATAMENTOS, DESDE A RECUSA ADMINISTRATIVA ATÉ O EFETIVO INÍCIO DO CUSTEIO. REJEIÇÃO DA ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA Nº 608/STJ) QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E INTEGRAL, DECORRENTE DA PRÓPRIA VINCULAÇÃO JURÍDICA DO CUSTEIO MENSAL DO PLANO, COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA, COOPERAÇÃO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) E DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA (LEI Nº 12.764/2012). DIREITO À SAÚDE. INSUFICIÊNCIA E INEXECUÇÃO DO SERVIÇO PELA REDE CREDENCIADA DEMONSTRADAS. PROVA TÉCNICA DA NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS CONTÍNUOS E DA EVOLUÇÃO CLÍNICA DAS CRIANÇAS SOB CUIDADOS ESPECÍFICOS, COM RECOMENDAÇÃO DE CONTINUIDADE. FORÇA PROBANTE DO LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE NÃO FOI INFIRMADA POR ELEMENTOS TÉCNICOS DE IGUAL VALOR. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO VOLTADA AO CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO OMISSIVO E À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) (Procurador) - Renata Munhoz Ventura da Silva - Fernanda Fernandes Anholeto (OAB: 369911/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor F. F. DA S. S. DOS S. P. M. DE S.
Réu O. A. V. M. DA S.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
AIRLENE DE SOUZA ELIAS
OAB: 326972/SP
FERNANDA FERNANDES ANHOLETO
OAB: 369911/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022634-20.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: F. F. da S. S. dos S. P. M. de S. - Apelado: O. A. V. M. da S. e outro - Magistrado(a) Fausto Seabra - Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento à apelação. Declara voto a 3ª juíza. - APELAÇÃO. FUNSERV. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEPENDENTES DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MENORES HIPERVULNERÁVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AOS AUTORES DE FORMA INTEGRAL, BEM COMO PARA RESTITUIR OS VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS COM OS TRATAMENTOS, DESDE A RECUSA ADMINISTRATIVA ATÉ O EFETIVO INÍCIO DO CUSTEIO. REJEIÇÃO DA ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA Nº 608/STJ) QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E INTEGRAL, DECORRENTE DA PRÓPRIA VINCULAÇÃO JURÍDICA DO CUSTEIO MENSAL DO PLANO, COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA, COOPERAÇÃO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) E DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA (LEI Nº 12.764/2012). DIREITO À SAÚDE. INSUFICIÊNCIA E INEXECUÇÃO DO SERVIÇO PELA REDE CREDENCIADA DEMONSTRADAS. PROVA TÉCNICA DA NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS CONTÍNUOS E DA EVOLUÇÃO CLÍNICA DAS CRIANÇAS SOB CUIDADOS ESPECÍFICOS, COM RECOMENDAÇÃO DE CONTINUIDADE. FORÇA PROBANTE DO LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE NÃO FOI INFIRMADA POR ELEMENTOS TÉCNICOS DE IGUAL VALOR. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO VOLTADA AO CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO OMISSIVO E À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) (Procurador) - Renata Munhoz Ventura da Silva - Fernanda Fernandes Anholeto (OAB: 369911/SP) - 1° andar