1022449-28.2020.8.26.0100

Apelação Nº 1022449-28.2020.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1022449-28.2020.8.26.0100/SP RELATOR : Desembargador IASIN ISSA AHMED APELANTE : EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO (RÉU) ADVOGADO(A) : CLAUDIA RICIOLI GONÇALVES (OAB SP114632) ADVOGADO(A) : FABRIZZIO MATTEUCCI VICENTE (OAB SP182421) APELADO : TELLUS PROPERTIES - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARTUR GILBERTO TOGNOTTI COSTA (OAB SP254624) ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO LAGO DALO (OAB SP150224) EMENTA VOTO Nº 44008. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL PARA REVISAR O VALOR DO ALUGUEL MENSAL DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, FIXANDO-O EM R$ 67.602,27 (SESSENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E DOIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), DEVIDO DESDE A CITAÇÃO COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA; JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL; E, EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL, CONDENOU A RÉ (LOCATÁRIA) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E, QUANTO À RECONVENÇÃO, CONDENOU A RÉ/RECONVINTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA AUTORA/RECONVINDA (LOCADORA), ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, ADUZINDO QUE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE. NÃO SENDO ESTE O ENTENDIMENTO, REQUER QUE O DECISUM SEJA REFORMADO, ACOLHENDO-SE O VALOR LOCATIVO APURADO NO PRIMEIRO LAUDO PERICIAL E DISTRIBUINDO-SE PROPORCIONALMENTE AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA QUE, AO MENOS, SEJA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL, COM DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO E CLARO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO E COMANDO, INEXISTINDO VÍCIO A INQUINÁ-LO DE NULIDADE. NO MÉRITO, O PLEITO RECURSAL PROSPERA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ CONTRA O SEGUNDO E TERCEIRO LAUDOS PERICIAIS – ESTE ÚLTIMO HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO –, A QUAL FOI APRECIADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELA INTERPOSTO, TENDO TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO ALI EXARADO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀQUELE RECURSO. QUESTÃO ACERCA DA VALIDADE DOS REFERIDOS LAUDOS QUE, PORTANTO, ESTÁ SUPERADA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA, DE MODO QUE INCABÍVEL A SUA REDISCUSSÃO. POR SEU TURNO, TENDO EM VISTA QUE A DEMANDANTE PLEITEOU A MAJORAÇÃO DO LOCATIVO PARA R$89.300,00 (OITENTA E NOVE MIL E TREZENTOS REAIS) E O COMANDO SENTENCIAL FIXOU O VALOR DO ALUGUEL MENSAL EM R$67.602,27 (SESSENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E DOIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), HOUVE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL. DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO PRINCIPAL, DEVENDO SER RATEADAS AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ENTRE A AUTORA E A RÉ NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DAS PARTES, A TEOR DO ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, RELATIVOS À AÇÃO PRINCIPAL, QUE COMPORTAM ALTERAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 12 (DOZE) VEZES O VALOR DO LOCATIVO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 58, INCISO III, DA LEI DE LOCAÇÕES – LEI Nº 8.245/1991) E 12 (DOZE) VEZES O VALOR DO ALUGUEL MENSAL FIXADO NA SENTENÇA, DEVENDO A AUTORA ARCAR COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REFERIDA VERBA HONORÁRIA, OS QUAIS SERÃO DESTINADOS AO ADVOGADO DA RÉ, E A RÉ ARCAR COM OS OUTROS 50% (CINQUENTA POR CENTO), OS QUAIS SERÃO DESTINADOS AO PATRONO DA AUTORA (ARTIGO 85, § 2º, E ARTIGO 86, CAPUT , DO CPC), VEDADA A COMPENSAÇÃO (ARTIGO 85, § 14, DO CPC). MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA, INCLUSIVE A CONDENAÇÃO, NA RECONVENÇÃO, DA RÉ/RECONVINTE NO ÔNUS SUCUMBENCIAL, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, AFASTAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de julho de 2026.