1022172-47.2021.8.26.0562
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Santos - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Classe
- Auxílio-Doença Acidentário
- Termo encontrado
- perito medico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1022172-47.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Vanessa Lourenço Borges - Compulsando os autos, verifica-se que o perito médico, Dr. Everardo Furtado de Oliveira , embora devidamente nomeado e intimado, deixou de apresentar o laudo pericial no prazo anteriormente assinalado, sem apresentar qualquer justificativa para o atraso. Trata-se de diligência essencial para o deslinde da causa, cuja demora injustificada fere o princípio da celeridade processual e a garantia da razoável duração do processo. Diante do exposto, determino a intimação pessoal do perito para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, proceda à entrega do laudo pericial em cartório. ADVIRTO o referido profissional de que o descumprimento deste prazo ensejará, de imediato e independentemente de nova intimação, as seguintes sanções: Substituição do Perito, nos termos do Art. 468, caput, inciso II (2ª parte) do Código de Processo Civil; Aplicação de Multa, a ser fixada por este juízo em observância ao valor da causa e ao prejuízo do atraso, conforme o § 1º do Art. 468 do CPC; Comunicação ao Conselho Regional de Medicina (CRM) para apuração de falta ética e funcional, também nos termos do § 1º do referido artigo; Imposição do dever de restituir eventuais honorários já recebidos, sob pena de impedimento de atuar em perícias judiciais por 5 (cinco) anos (§ 2º do Art. 468). Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como mandado/ofício. Intime-se. - ADV: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP), LEANDRO MARTINS ARAUJO (OAB 313094/SP)
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "perito medico" foi detectado.Partes
Autor VANESSA LOURENçO BORGES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LEANDRO MARTINS ARAUJO
OAB: 313094/SP
ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO
OAB: 121428/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "perito medico"
Processo 1022172-47.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Vanessa Lourenço Borges - Compulsando os autos, verifica-se que o perito médico, Dr. Everardo Furtado de Oliveira , embora devidamente nomeado e intimado, deixou de apresentar o laudo pericial no prazo anteriormente assinalado, sem apresentar qualquer justificativa para o atraso. Trata-se de diligência essencial para o deslinde da causa, cuja demora injustificada fere o princípio da celeridade processual e a garantia da razoável duração do processo. Diante do exposto, determino a intimação pessoal do perito para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, proceda à entrega do laudo pericial em cartório. ADVIRTO o referido profissional de que o descumprimento deste prazo ensejará, de imediato e independentemente de nova intimação, as seguintes sanções: Substituição do Perito, nos termos do Art. 468, caput, inciso II (2ª parte) do Código de Processo Civil; Aplicação de Multa, a ser fixada por este juízo em observância ao valor da causa e ao prejuízo do atraso, conforme o § 1º do Art. 468 do CPC; Comunicação ao Conselho Regional de Medicina (CRM) para apuração de falta ética e funcional, também nos termos do § 1º do referido artigo; Imposição do dever de restituir eventuais honorários já recebidos, sob pena de impedimento de atuar em perícias judiciais por 5 (cinco) anos (§ 2º do Art. 468). Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como mandado/ofício. Intime-se. - ADV: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP), LEANDRO MARTINS ARAUJO (OAB 313094/SP)