1022101-02.2023.8.26.0004

Processo 1022101-02.2023.8.26.0004 - Renovatória de Locação - Práticas Abusivas - Playball Empreendimentos Esportivos Ltda - Francisco Fraccaroli - - Lucia Fracaroli - - Adriana Gemma Teresina Fraccaroli Daher - - Espolio de Amedeo Giovanni Cataldi - - Luiz Renato Martins - - Francisco Cataldi Martins - - Alberto Alexandre Martins - - Bizi Doubek Participações Ltda e outros - Vistos. A petição de fls. 2563/2573 comporta acolhimento imediato. A manifestação apresentada pela parte ré às fls. 2553/2558 é intempestiva. O despacho de fls. 2543, que deu ciência às partes acerca dos esclarecimentos periciais de fls. 2537/2542, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 02/06/2026 (fls. 2545). Nos termos do artigo 224, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte, qual seja, 03/06/2026. O prazo de 5 dias úteis para manifestação das partes iniciou-se em 04/06/2026 e encerrou-se em 10/06/2026. Contudo, a parte ré protocolou sua petição apenas em 26/06/2026 (fls. 2553). Dessa forma, operou-se a preclusão temporal, extinguindo-se o direito da parte ré de praticar o ato processual, conforme dispõe o artigo 223, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, as questões controvertidas já foram suficientemente esclarecidas no laudo pericial de fls. 1899/1976 e em suas complementações de fls. 2346/2360 e fls. 2537/2542. O perito judicial abordou de forma exaustiva a existência de alvará de funcionamento e do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) às fls. 2538, confirmando a regularidade documental da parte autora (fls. 2498/2516). O perito também elucidou que a regularidade das áreas construídas não constitui objeto da demanda renovatória, uma vez que a vistoria técnica definiu a área útil como base para a avaliação locatícia (fls. 2538). Por fim, restou esclarecido que a discussão sobre o recolhimento de ISS e INSS decorrentes de reformas não interfere no pleito renovatório, cuja exigência legal restringe-se à quitação do IPTU (fls. 2539). O juiz, como destinatário da prova, deve indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A realização de sucessivos esclarecimentos escritos, quando a matéria já se encontra suficientemente debatida, configura medida desnecessária que atenta contra a celeridade processual. Portanto, a reconsideração da decisão de fls. 2559 é medida que se impõe, restando prejudicada a nova intimação do perito judicial. Estando o feito maduro para julgamento, com a produção de todas as provas necessárias ao livre convencimento deste juízo, impõe-se o encerramento da instrução processual. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 2559 para afastar a determinação de nova intimação do perito judicial. Declaro encerrada a instrução processual e concedo às partes o prazo comum de 15 dias para a apresentação de alegações finais escritas, nos termos do artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP), RICARDO CARRIEL AMARY (OAB 234110/SP), CESAR ELIAS ORTOLAN (OAB 246964/SP), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP)