1022014-02.2015.8.26.0562

Processo 1022014-02.2015.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Bancários - Jussara Silveira de Pádua - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 799/811: Trata-se de impugnação apresentada pelo executado em face do laudo pericial de fls. 778/783, por meio da qual sustenta, em síntese, a necessidade de obtenção dos extratos da conta judicial vinculada aos autos, a incorreção da metodologia empregada pela perita quanto à atualização das custas processuais e a inexistência de saldo devedor em razão dos depósitos judiciais já realizados. Inicialmente, indefiro o pedido formulado no item a de fls. 802, consistente na expedição de ofício à Serventia Judicial para apresentação do extrato atualizado da conta judicial vinculada ao processo. Com efeito, trata-se de providência que pode ser obtida diretamente pela própria parte interessada, mediante requerimento junto à instituição financeira responsável pela administração da conta judicial, inexistindo justificativa para a movimentação da máquina judiciária para a prática de diligência que pode ser realizada extrajudicialmente pelo executado. No tocante à alegação de que a perita teria incorporado as custas processuais ao valor principal antes da atualização do débito, ocasionando a incidência de juros moratórios sobre verba que, em tese, estaria sujeita apenas à correção monetária, reputo necessária a prévia manifestação da expert para esclarecimento da metodologia adotada na elaboração dos cálculos. Assim, intime-se a perita judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimentos acerca da impugnação formulada pelo executado, especificamente quanto ao tratamento conferido às custas processuais em seus cálculos e à eventual incidência de juros moratórios sobre tal verba. Por fim, rejeito desde logo o argumento de inexistência de saldo devedor sob o fundamento de que o primeiro depósito judicial realizado em 2015 teria superado o valor então devido. Isso porque a matéria já foi objeto de apreciação pelo E. Tribunal de Justiça no v. acórdão de fls. 735/740, que reconheceu a aplicabilidade imediata do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, assentando expressamente que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários decorrentes da mora. Desse modo, a pretensão do executado de ver reconhecida a extinção integral da obrigação em razão da suficiência do depósito efetuado em 2015 encontra óbice na decisão colegiada já proferida nos autos, não se mostrando possível rediscutir questão alcançada pela preclusão e já definida pelas instâncias superiores no curso deste cumprimento de sentença. Intime-se a perita, com cópia da presente decisão e da petição de fls. 799/811. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (OAB 154616/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)