1021924-62.2024.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021924-62.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: F. L. de O., - Apelado: J. R. L. de O. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SEU IRMÃO, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO OU A IMPOSIÇÃO DE CURATELA, DIANTE DE DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA SEM COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO OFICIAL DO IMESC CONCLUIU QUE O REQUERIDO, EMBORA PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA, APRESENTA QUADRO ESTABILIZADO, COM PRESERVAÇÃO DAS FUNÇÕES COGNITIVAS, RACIOCÍNIO LÓGICO, JUÍZO CRÍTICO E CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO, APTO À PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, INCLUSIVE DE NATUREZA NEGOCIAL E PATRIMONIAL. 4. A MERA EXISTÊNCIA DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A INCAPACIDADE CIVIL, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE COMPROMETIMENTO FUNCIONAL RELEVANTE, O QUE NÃO SE VERIFICOU. AUSENTE CONTRAPROVA TÉCNICA IDÔNEA CAPAZ DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL, DEVE PREVALECER A CONCLUSÃO TÉCNICA. 5. A DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE CONSAGRA A PLENA CAPACIDADE COMO REGRA E A CURATELA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, PROPORCIONAL E LIMITADA AO MÍNIMO NECESSÁRIO, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA SUA IMPOSIÇÃO NO CASO. 6. O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM APONTA PELA MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA, DESTACANDO A CAPACIDADE PLENA DO REQUERIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO MENTAL, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA INCAPACIDADE CIVIL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO À AUTODETERMINAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO OU CURATELA. 2. A CURATELA, À LUZ DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, É MEDIDA EXCEPCIONAL, PROPORCIONAL E RESTRITA, SOMENTE CABÍVEL QUANDO COMPROVADA INCAPACIDADE EFETIVA PARA A PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Fernando Amaral Binda (OAB: 79530/SP) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar