1021883-63.2021.8.26.0482

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021883-63.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelada: Maria Teresa da Costa - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. 2. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À VALIDADE DO CONTRATO, À INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, AO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, À MULTA COMINATÓRIA E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A DISCUSSÃO A: (I) SE A CONTRATAÇÃO É VÁLIDA; (II) SE HOUVE DANO MORAL E QUAL O MONTANTE INDENIZATÓRIO; (III) SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA; (IV) SE O TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FORAM FIXADOS CORRETAMENTE; (V) SE É DEVIDA A MULTA COMINATÓRIA E SUA PROPORÇÃO; (VI) SE É DEVIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES E; (VII) SE FORAM FIXADOS CORRETAMENTE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DOCUMENTOS CONEXOS. O LAUDO PERICIAL É LASTREADO EM ESTUDOS TÉCNICOS DETALHADOS E NÃO SOFRE QUALQUER MÁCULA DE PARCIALIDADE. RESTA INCONTESTE A FALSIDADE DAS ASSINATURAS E A CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.5. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER MODULADA CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECE APLICAÇÃO APENAS A PARTIR DE 30/03/2021. SENDO A INCLUSÃO DO CONTRATO ANTERIOR A ESSA DATA, A REPETIÇÃO SIMPLES INCIDE SOBRE DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021, E A DOBRADA SOBRE OS POSTERIORES. 6. O DANO MORAL É INEQUÍVOCO DEVIDO AOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, JUSTIFICANDO A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. O VALOR FOI REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO, E OS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO.7. A AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 182 DO CC. O RÉU DEMONSTRA HAVER LIBERADO O VALOR DE R$ 3.177,65 NA MESMA CONTA EM QUE A APELADA RECEBE SUA APOSENTADORIA. A COMPENSAÇÃO É CABÍVEL QUANDO INEQUIVOCAMENTE COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO.8. A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) DE R$ 500,00 (LIMITADA A R$ 30.000,00) É PROPORCIONAL (ART. 537 DO CPC). A MULTA TEM FINALIDADE COERCITIVA, VISANDO COMPELIR A OPERADORA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (CESSAÇÃO DOS DESCONTOS). A LIMITAÇÃO IMPEDE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MODULAR OS EFEITOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ). O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA COMPROVAR A FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, NÃO IMPUGNADA PELA PARTE, É APTA A FUNDAMENTAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. APLICA-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA DESCONTOS POSTERIORES (MODULAÇÃO DOS EFEITOS). 4. A COMPENSAÇÃO DE VALORES É DEVIDA QUANDO O BANCO COMPROVA A LIBERAÇÃO DO VALOR CREDITADO AO CONSUMIDOR. O CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA O NÃO RECEBIMENTO DO VALOR NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO. 5. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO QUANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDEM SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PERDURAM POR PERÍODO CONSIDERÁVEL (MAIS DE QUATRO ANOS). O VALOR DE R$ 5.000,00 É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 6. A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE ART. 537 DO CPC) FIXADA EM R$ 500,00 DIÁRIOS (LIMITADA A R$ 30.000,00) É PROPORCIONAL À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E AO PORTE DA OPERADORA, VISANDO GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 537, 373, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VI, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 182, 407. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 326; STJ, TEMA 1.059, 1.061; STJ, RESP 903.258/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 21.06.2011; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000745-93.2025.8.26.0128, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.08.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051477-63.2023.8.26.0576, REL. JOÃO BATTAUS NETO, NÚCLEO 4.0 TURMA II (DP2), J. 10.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001870-19.2024.8.26.0553, REL. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.10.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Sala 702 - 7º andar