1021864-43.2025.8.26.0506

Processo 1021864-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cesar Marques Vitor - Vistos, Trata-se de preliminar de incompetência absoluta suscitada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em sede de contestação, sob o fundamento de que a competência para o processamento e o julgamento da presente demanda seria do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, "caput" e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, tendo em vista o valor atribuído à causa e a ausência de complexidade da matéria. Reexaminada a questão à luz dos elementos constantes dos autos, assiste razão à requerida. Com efeito, a pretensão indenizatória deduzida na petição inicial não reclama a produção de prova pericial de natureza complexa. A lesão física sofrida pelo autor, adolescente então com quatorze anos de idade, no episódio ocorrido em 14 de abril de 2025, consistente em ferimento na região da sobrancelha, foi, segundo a narrativa de ambas as partes, prontamente atendida em Unidade de Pronto Atendimento, não havendo notícia, nos autos, de sequela permanente ou de necessidade de tratamento continuado. A extensão e a gravidade daquele ferimento pontual, portanto, são passíveis de comprovação por meio de prova documental, notadamente o prontuário médico e o boletim de atendimento hospitalar referentes à data dos fatos, cuja produção independe de exame pericial presencial, o qual, aliás, realizado mais de um ano após o evento, sequer teria aptidão para revelar o estado do ferimento à época em que ocorrido. Não se caracteriza, portanto, a exceção que decorre da aplicação subsidiária do artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, a qual orienta a exclusão da competência dos Juizados Especiais apenas quando a causa exigir, de fato, dilação probatória de elevada complexidade técnica, incompatível com os princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade que regem esse microssistema. De outra parte, o valor atribuído à causa (cinquenta mil reais) situa-se dentro do teto de sessenta salários mínimos estabelecido pelo artigo 2º, "caput", da Lei nº 12.153/2009, e a matéria em discussão, concernente à responsabilidade civil do Estado por omissão em estabelecimento de ensino público, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no artigo 2º, § 1º, da referida lei. Também não obsta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública a circunstância de o autor ser menor de idade, representado por sua genitora. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o artigo 5º da Lei nº 12.153/2009, ao disciplinar a legitimidade ativa perante o Jefaz, refere-se tão somente a pessoas físicas, sem impor qualquer restrição quanto à capacidade, de modo que, inexistindo omissão normativa a esse respeito, não incide, subsidiariamente, a vedação do artigo 8º da Lei nº 9.099/1995 (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.372.034/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14 de novembro de 2017, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 21 de novembro de 2017). Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência suscitada pela ré e, em consequência, DECLINO da competência para o processamento e o julgamento do feito, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, a quem competirá o regular processamento da demanda, nos termos do artigo 2º, "caput" e § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA (OAB 444257/SP), MARINA DOS SANTOS MARTINS CAMARGO (OAB 437149/SP)