1021731-70.2023.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021731-70.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Apelado: Emanuel Participações Ltda - Magistrado(a) Camargo Pereira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DISCORDÂNCIA DO VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DE FORMA PORMENORIZADA.PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS.INDENIZAÇÃO JUSTA É AQUELA QUE DEVE SER FEITA DE FORMA INTEGRAL, REPARANDO TODO O PREJUÍZO SOFRIDO PELO PARTICULAR QUE TEVE SEU BEM TRANSFERIDO DE MANEIRA COMPULSÓRIA PARA O PODER PÚBLICO. MANTIDO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, POIS OBTIDO CONFORME LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. VERBA HONORÁRIA - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS DEVEM SE SUBMETER AO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, QUE DETERMINA SUA FIXAÇÃO EM ENTRE 0,5% E 5% DO VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E A INDENIZAÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO.INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC AO METRÔ. POR SE TRATAR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO ESTÁ SUJEITA AO REGIME DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO A INDENIZAÇÃO SER ATUALIZADA NOS TERMOS DA TABELA PRÁTICA DO TJSP.INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPEDIDOS COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E PROCESSUAIS DEVE-SE DAR APENAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE CONSTITUI MERA REPOSIÇÃO DA MOEDA, PORÉM, SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, QUE NÃO DIZEM RESPEITO À CONDENAÇÃO PRINCIPAL.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Pereira Constantino de Bastos (OAB: 305346/SP) - Jordana Dy Thaian Isaac Antoniolli (OAB: 202266/SP) - Gualter de Carvalho Andrade (OAB: 71650/SP) - Ana Paula Andrade Steinmeyer (OAB: 433948/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SãO PAULO - METRô
Réu EMANUEL PARTICIPAçõES LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LIVIA PEREIRA CONSTANTINO DE BASTOS
OAB: 305346/SP
JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI
OAB: 202266/SP
ANA PAULA ANDRADE STEINMEYER
OAB: 433948/SP
GUALTER DE CARVALHO ANDRADE
OAB: 71650/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021731-70.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Apelado: Emanuel Participações Ltda - Magistrado(a) Camargo Pereira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DISCORDÂNCIA DO VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DE FORMA PORMENORIZADA.PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS.INDENIZAÇÃO JUSTA É AQUELA QUE DEVE SER FEITA DE FORMA INTEGRAL, REPARANDO TODO O PREJUÍZO SOFRIDO PELO PARTICULAR QUE TEVE SEU BEM TRANSFERIDO DE MANEIRA COMPULSÓRIA PARA O PODER PÚBLICO. MANTIDO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, POIS OBTIDO CONFORME LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. VERBA HONORÁRIA - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS DEVEM SE SUBMETER AO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, QUE DETERMINA SUA FIXAÇÃO EM ENTRE 0,5% E 5% DO VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E A INDENIZAÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO.INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC AO METRÔ. POR SE TRATAR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO ESTÁ SUJEITA AO REGIME DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO A INDENIZAÇÃO SER ATUALIZADA NOS TERMOS DA TABELA PRÁTICA DO TJSP.INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPEDIDOS COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E PROCESSUAIS DEVE-SE DAR APENAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE CONSTITUI MERA REPOSIÇÃO DA MOEDA, PORÉM, SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, QUE NÃO DIZEM RESPEITO À CONDENAÇÃO PRINCIPAL.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Pereira Constantino de Bastos (OAB: 305346/SP) - Jordana Dy Thaian Isaac Antoniolli (OAB: 202266/SP) - Gualter de Carvalho Andrade (OAB: 71650/SP) - Ana Paula Andrade Steinmeyer (OAB: 433948/SP) - 1º andar