1021632-48.2022.8.26.0114
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021632-48.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: José Eduardo Nogueira Porto - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. REVISÃO DO VALOR VENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO NOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022, COM BASE NOS VALORES DE MERCADO APURADOS PELA PROVA PERICIAL, E O AFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA ATÉ A EFETIVAÇÃO DA NOVA COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O IMÓVEL, SITUADO EM ÁREA FORMALMENTE URBANA, MAS SEM LOTEAMENTO APROVADO E SEM MELHORAMENTOS MÍNIMOS, PODE SER TRIBUTADO PELO IPTU E SE O VALOR VENAL LANÇADO PELO MUNICÍPIO REFLETE CORRETAMENTE O VALOR DE MERCADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DESDE A LEI MUNICIPAL Nº 8.161/1994, SENDO PASSÍVEL DE TRIBUTAÇÃO PELO IPTU, CONFORME A SÚMULA 626 DO STJ, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS.4. A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE O VALOR VENAL UTILIZADO PELO MUNICÍPIO É SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO, DEVENDO SER ADOTADOS OS VALORES APURADOS NO LAUDO PERICIAL COMO BASE DE CÁLCULO DO IPTU.5. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IPTU E DETERMINOU A REVISÃO DO VALOR VENAL COM BASE NA AVALIAÇÃO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 1% SOBRE OS PARÂMETROS JÁ FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCIDÊNCIA DO IPTU É DEVIDA EM ÁREAS URBANAS, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE MELHORAMENTOS. 2. O VALOR VENAL DEVE SER AJUSTADO CONFORME AVALIAÇÃO PERICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB: 259400/SP) - Joao Batista Borges (OAB: 67958/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor JOSé EDUARDO NOGUEIRA PORTO
Réu MUNICíPIO DE CAMPINAS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA
OAB: 259400/SP
JOAO BATISTA BORGES
OAB: 67958/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021632-48.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: José Eduardo Nogueira Porto - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. REVISÃO DO VALOR VENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO NOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022, COM BASE NOS VALORES DE MERCADO APURADOS PELA PROVA PERICIAL, E O AFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA ATÉ A EFETIVAÇÃO DA NOVA COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O IMÓVEL, SITUADO EM ÁREA FORMALMENTE URBANA, MAS SEM LOTEAMENTO APROVADO E SEM MELHORAMENTOS MÍNIMOS, PODE SER TRIBUTADO PELO IPTU E SE O VALOR VENAL LANÇADO PELO MUNICÍPIO REFLETE CORRETAMENTE O VALOR DE MERCADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DESDE A LEI MUNICIPAL Nº 8.161/1994, SENDO PASSÍVEL DE TRIBUTAÇÃO PELO IPTU, CONFORME A SÚMULA 626 DO STJ, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS.4. A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE O VALOR VENAL UTILIZADO PELO MUNICÍPIO É SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO, DEVENDO SER ADOTADOS OS VALORES APURADOS NO LAUDO PERICIAL COMO BASE DE CÁLCULO DO IPTU.5. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IPTU E DETERMINOU A REVISÃO DO VALOR VENAL COM BASE NA AVALIAÇÃO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 1% SOBRE OS PARÂMETROS JÁ FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCIDÊNCIA DO IPTU É DEVIDA EM ÁREAS URBANAS, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE MELHORAMENTOS. 2. O VALOR VENAL DEVE SER AJUSTADO CONFORME AVALIAÇÃO PERICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB: 259400/SP) - Joao Batista Borges (OAB: 67958/SP) (Procurador) - 1° andar