1021621-03.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021621-03.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Claudionor da Silva Cruz Netto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. LAUDO DO IMESC. DEFICIÊNCIA MODERADA. ATO ADMINISTRATIVO MERAMENTE DECLARATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA PARA: (I) DECLARAR O DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025 INCIDENTE SOBRE VEÍCULO TOYOTA/YARIS, PLACA FVF5A33; (II) CONDENAR A FAZENDA ESTADUAL À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPVA NOS REFERIDOS EXERCÍCIOS; E (III) DETERMINAR O CANCELAMENTO DE DÉBITOS REMANESCENTES DO IPVA DE 2025, RESSALVADO EVENTUAL VALOR INCIDENTE SOBRE EXCEDENTE AO TETO LEGAL. O PEDIDO ADMINISTRATIVO HAVIA SIDO INDEFERIDO, APESAR DA EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO IMESC ATESTANDO DEFICIÊNCIA FÍSICA EM GRAU MODERADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA; (II) ESTABELECER SE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO OU EVENTUAL AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO REQUERIMENTO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO BENEFÍCIO; E (III) DETERMINAR SE A LIMITAÇÃO LEGAL RELATIVA AO VALOR DO VEÍCULO DEVE SER AFERIDA EM CADA EXERCÍCIO FISCAL PARA DEFINIÇÃO DA EXTENSÃO DA ISENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, COM A REDAÇÃO DO ART. 13-A, ASSEGURA A ISENÇÃO DO IPVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA, CONDICIONANDO A CONCESSÃO À COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA NOS TERMOS REGULAMENTARES.O DECRETO ESTADUAL Nº 66.470/2022 EXIGE, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADA A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, A APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO IMESC PARA COMPROVAÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIA APTO À CONCESSÃO DA ISENÇÃO.O LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO IMESC EM 16/05/2024 CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM GRAU MODERADO, PREENCHENDO O REQUISITO LEGAL NECESSÁRIO À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO.O ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECE A ISENÇÃO POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO OU A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NÃO IMPEDEM O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À ISENÇÃO.A CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO QUANDO COMPROVADO QUE A DEFICIÊNCIA EXISTIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.A AFERIÇÃO DO LIMITE DE VALOR DO VEÍCULO PREVISTO NO CONVÊNIO ICMS Nº 38/2012 DEVE OCORRER EM CADA EXERCÍCIO FISCAL, A FIM DE DEFINIR A EXTENSÃO TOTAL OU PARCIAL DA ISENÇÃO DO IPVA.A SENTENÇA RECORRIDA APLICA CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA REFORMA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO IMESC QUE ATESTA DEFICIÊNCIA FÍSICA MODERADA COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA PREVISTA NO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008.O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, NÃO IMPEDINDO O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO OU AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO.A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO AFASTA O DIREITO À ISENÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR.O LIMITE LEGAL DE VALOR DO VEÍCULO PARA FINS DE ISENÇÃO DO IPVA DEVE SER APURADO EM CADA EXERCÍCIO FISCAL, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS PARÂMETROS DO CONVÊNIO ICMS Nº 38/2012.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; DECRETO ESTADUAL Nº 66.470/2022, ART. 1º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; CPC, ART. 85, § 4º, III; CTN, ART. 179; CONVÊNIO ICMS Nº 38/2012.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003624-56.2024.8.26.0533, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003576-03.2023.8.26.0220, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.04.2025; STJ, EDROMS Nº 18205/SP, REL. MIN. FÉLIX FISCHER, DJ 08.05.2006. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto de Faria (OAB: 157051/SP) - 16º Andar, Sala 1607